Simulação de Voto

PREÂMBULO

Cuida-se de feito em que se discute a extinção do processo em razão do cumprimento integral do acordo homologado entre as partes, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e outros fundamentos legais aplicáveis à espécie.

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que o voto do magistrado deve ser devidamente fundamentado, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais como garantia de transparência, imparcialidade e segurança jurídica.

Quanto aos fatos:

Consta dos autos que as partes celebraram acordo judicial, devidamente homologado por este juízo, nos termos do artigo 487, III, «b» do CPC/2015. O requerido, conforme comprovação documental anexada aos autos, cumpriu integralmente o acordo, realizando o pagamento de todas as parcelas de forma tempestiva e na forma pactuada.

Dessa forma, não há mais objeto litigioso a ser discutido nos presentes autos, razão pela qual se impõe a extinção do processo, em consonância com o artigo 924, II, do CPC/2015.

Quanto ao direito:

O artigo 487, III, «b» do CPC/2015 prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes celebram acordo homologado judicialmente. Ademais, o artigo 924, II, do mesmo diploma legal dispõe que o cumprimento integral da obrigação autoriza a extinção do processo.

Ressalto, ainda, que a extinção do processo pelo cumprimento integral do acordo está alinhada aos princípios da celeridade e economia processual, pilares do ordenamento jurídico brasileiro, que visam evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Quanto à jurisprudência:

Para reforçar o entendimento, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP, Apelação Cível 1000162-22.2018.8.26.0236: "O acordo homologado em processo de conhecimento justifica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, «b» do CPC/2015."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Total adimplemento do acordo que autoriza a extinção do cumprimento de sentença. Recurso provido."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A homologação de acordo pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, respeitando a autonomia das partes."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência do requerimento para:

1. Declarar extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015, em razão do cumprimento integral do acordo homologado;
2. Determinar a expedição de certidão de baixa e o arquivamento dos autos;
3. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos da legislação vigente.

Assim sendo, julgo procedente o pedido, com fundamento na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso concreto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrita observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e visa garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, assegurando às partes a pacificação social e a solução definitiva do litígio.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]