Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo de reclamação trabalhista, ajuizado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], sob o número [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], com o objetivo de [DESCREVER O OBJETO DA AÇÃO].

As partes chegaram a um acordo em audiência realizada em [DATA], homologado por este Juízo, com cumprimento integral do acordo, conforme demonstrado nos autos pelos documentos anexados, especialmente [DESCREVER OS DOCUMENTOS, COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO].

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se no princípio da legalidade, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões".

O cumprimento integral do acordo homologado judicialmente implica na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, que dispõe:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."

Além disso, o acordo homologado em juízo possui força de título executivo judicial, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 515, III. Assim, uma vez cumprido integralmente, extingue-se a obrigação e, por conseguinte, o processo.

A regra contida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da celeridade processual, que também é reforçado no CPC/2015, art. 4º, determinando que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Assim, a extinção do processo em razão do cumprimento do acordo é medida que atende à eficiência e à economia processual.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o cumprimento integral do acordo homologado enseja a extinção do processo com resolução do mérito. Nesse sentido:

[EXTINÇÃO DO PROCESSO]: Ação declaratória e indenizatória. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso. [TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 25/11/2024 - DJ 25/11/2024]

Dessa forma, à luz do ordenamento jurídico e com base nos princípios da celeridade e da economia processual, entendo que o pedido de extinção do processo, com resolução do mérito, é procedente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar procedência ao pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em razão do cumprimento integral do acordo homologado.

Determino, ainda:

1. A expedição de certidão de extinção do processo;
2. A devolução de eventuais custas remanescentes, se cabível;
3. O arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito