TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

ATSum Acórdão/TJSP

AUTOR: D. F. DOS S.

RÉU: J. A. DA S.

Simulação de Voto

Conforme os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos, passo ao julgamento da presente questão.

Dos Fatos

Verifico que, em acordo extrajudicial homologado judicialmente, a parte autora, D. F. dos S., e a parte requerida, J. A. da S., firmaram compromisso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), culminando na extinção do presente processo. Entretanto, permanece registrada uma restrição de indisponibilidade sobre o imóvel da requerida.

Considerando que o acordo foi integralmente cumprido e o processo extinto, não subsistem motivos para a manutenção da mencionada restrição sobre o imóvel.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito fundamental à propriedade. No caso em análise, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel da requerida, após a extinção do processo e cumprimento do acordo, configura violação a esse direito.

Além disso, o art. 805 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado. A indisponibilidade do imóvel, nesta circunstância, torna-se desnecessária e desproporcional, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O art. 139, III, do CPC/2015 confere ao magistrado o poder de reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, o que inclui a revogação de medidas que perderam sua finalidade, como no presente caso.

Da Fundamentação

Em harmonia com os princípios constitucionais e processuais, e considerando o cumprimento integral do acordo homologado, resta evidente que a manutenção da restrição sobre o imóvel da requerida constitui ato desnecessário e injustificado.

O direito à propriedade da requerida deve ser resguardado, especialmente diante do cumprimento das obrigações pactuadas, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas.

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto para:

1. Dar procedência ao pedido da parte requerida, Josefa Aurea da Silva, para que seja determinada a imediata retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel de sua propriedade;
2. Determinar a expedição de ofício ao órgão competente para a efetivação da retirada da restrição;
3. Determinar a intimação da parte autora, Danusa Faria dos Santos, para ciência da decisão, caso necessário.

Conclusão

Declaro, portanto, procedente o pedido da requerida, Josefa Aurea da Silva, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII, no Código de Processo Civil de 2015, arts. 805 e 139, III, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É como voto.

Aracaju, ___ de __________ de 20___.

Juiz do Trabalho