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RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Requerente], já qualificado nos autos, visando à retirada da indisponibilidade do bem imóvel de matrícula nº [número da matrícula], registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [comarca], sob alegação de desproporcionalidade da medida, com fundamento nos artigos 805 e 831 do CPC/2015 e no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

O imóvel, avaliado em [valor do imóvel], foi tornado indisponível em garantia de uma dívida no valor de [valor da dívida], conforme decisão proferida nos autos da presente ação de alimentos compensatórios.

Em contestação, o Requerido sustentou a legalidade da medida, argumentando que a indisponibilidade tem respaldo legal e visa garantir o pagamento da dívida.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia cinge-se à análise da proporcionalidade da medida de indisponibilidade de bem imóvel, à luz do artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor.

Em observância ao princípio da menor onerosidade, cumpre ao julgador avaliar se a restrição imposta ao patrimônio do devedor é proporcional ao montante da dívida, de modo a garantir o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à propriedade, conforme assegurado pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

No caso em tela, verifica-se que o valor do bem imóvel indisponibilizado é significativamente superior ao montante da dívida, configurando evidente desproporcionalidade. O artigo 831 do CPC/2015 reforça que a penhora deve recair sobre bens suficientes à satisfação do crédito, evitando excessos que possam comprometer o direito de propriedade do devedor.

Ainda, a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "[...] Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte [...]".
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "[...] Honorários advocatícios devidos pelos réus majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 [...]".

Diante do exposto, a manutenção da indisponibilidade do imóvel viola os direitos constitucionais do Requerente e os princípios processuais aplicáveis, sendo imperiosa sua revogação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Requerente], para determinar a retirada da indisponibilidade do bem imóvel de matrícula nº [número da matrícula], registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [comarca].

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em [porcentagem ou valor], com base no artigo 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para providenciar o imediato cancelamento da indisponibilidade do bem imóvel.

P.R.I.C.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito