Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa

Publicado em: 06/08/2023 Administrativo

Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa. Estruturada com base na legislação e princípios constitucionais, garantindo a eficácia do ressarcimento ao erário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

MINISTÉRIO PÚBLICO (ou outro legitimado, caso aplicável) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 7º e 16 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e CPC/2015, art. 300, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

[Descreva detalhadamente os fatos que levaram à proposição da ação cautelar, especialmente as condutas ímprobas praticadas pelo requerido e a necessidade de se garantir a efetividade de eventual ressarcimento ao erário.]

DO DIREITO

A indisponibilidade de bens em ações que tratam de atos de improbidade administrativa está prevista na Lei 8.429/92, art. 7º, que estabelece ser "cabível a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens ou de qualquer outro meio eficaz para assegurar o integral ressarcimento "'>...

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