Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa

Introdução

O Ministério Público do Estado de ___ propôs uma Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens contra os réus A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento na Lei 8.429/1992. A medida visa garantir o ressarcimento de prejuízos causados ao erário público em virtude de atos de improbidade administrativa. A ação destaca os fatos, fundamentos legais e jurisprudências pertinentes ao caso.

Fatos

No exercício de suas funções públicas, os réus teriam praticado atos de improbidade administrativa consistentes na emissão de notas fiscais frias e no uso de documentos inidôneos para prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado. Essas condutas resultaram em prejuízo ao erário estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Há indícios de que os réus possam dilapidar seus bens, o que representa um risco à recuperação dos valores desviados. Por isso, busca-se a decretação da indisponibilidade de seus bens como medida preventiva de proteção ao patrimônio público.

Fundamentos Jurídicos

A Lei 8.429/1992, em seu art. 7º, autoriza a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa, como forma de assegurar o ressarcimento ao erário. O art. 16, § 5º, estabelece que o valor da indisponibilidade deve ser limitado ao montante indicado na inicial, no caso, R$ 500.000,00.

O princípio da supremacia do interesse público, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, fundamenta a necessidade de medidas cautelares para resguardar o patrimônio público. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o fumus boni iuris está presente nos indícios de atos ímprobos, enquanto o periculum in mora é presumido em ações dessa natureza, conforme entendimento consolidado.

Jurisprudências

O caso encontra respaldo em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Solidariedade entre os réus: No REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que a indisponibilidade de bens pode recair solidariamente sobre os bens de todos os réus, desde que limitada ao valor indicado na inicial.
• Presunção do periculum in mora: No AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o STJ reconheceu que o risco de dilapidação patrimonial é presumido em ações de improbidade, dispensando a demonstração de atos concretos de fraude.
• Indisponibilidade proporcional ao dano: No REsp. Acórdão/STJ, o STJ decidiu que o bloqueio de bens deve ser proporcional ao dano estimado, garantindo a integral recomposição do erário, mas sem exceder o valor pleiteado.

Pedidos

O Ministério Público requer:

1. A concessão de medida liminar para decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, limitada ao valor de R$ 500.000,00;
2. A citação dos réus para apresentação de defesa no prazo legal;
3. A confirmação da medida liminar ao final, com a decretação definitiva da indisponibilidade de bens;
4. A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas documentais e testemunhais;
6. A designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015.

O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correspondente ao prejuízo estimado ao erário.

Conclusão

A ação cautelar proposta busca proteger o patrimônio público contra o risco de dilapidação, garantindo o ressarcimento integral ao erário. Fundamentada em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, a medida se mostra imprescindível para assegurar a eficácia do processo de improbidade administrativa.