Contextualização dos Fatos

O requerente, devidamente qualificado nos autos, propôs perante a ___ Vara Cível da Comarca de __________ uma ação de indisponibilidade de bens em face do requerido, com o objetivo de resguardar seus direitos e evitar prejuízos que possam advir da dilapidação patrimonial. A medida é fundamentada em indícios concretos de que o requerido estaria adotando práticas que indicam a intenção de alienar ou ocultar bens, comprometendo o resultado útil do processo em curso.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar amplamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro e visa impedir que o patrimônio de uma das partes seja dilapidado até que o processo judicial seja concluído, garantindo o cumprimento de eventual decisão judicial favorável ao requerente.

Fundamentos Jurídicos

A medida pleiteada encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil/2015, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, o art. 301 do CPC/2015 permite que a tutela de urgência seja concedida liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, diante da urgência da situação.

No caso concreto, a conduta do requerido caracteriza um risco iminente de dilapidação patrimonial, justificando a necessidade de uma decisão liminar. Além disso, em ações que envolvem eventual ressarcimento ao erário, a Lei 14.230/1921 (art. 16, §3º e §10) estipula que a indisponibilidade de bens deve ser proporcional e limitada ao necessário para garantir o ressarcimento integral, sem extrapolar o escopo da medida.

A jurisprudência reforça a aplicação criteriosa da indisponibilidade de bens, exigindo a demonstração de indícios consistentes que sustentem a probabilidade do direito e o risco de prejuízo irreparável. Decisões como o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e o TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP destacam a importância de fundamentação robusta e proporcionalidade na aplicação da medida.

Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Doutrinadores de renome, como C. A. da S., defendem que a indisponibilidade de bens deve ser tratada como medida excepcional, aplicável apenas quando devidamente fundamentada, para preservar a eficácia do processo judicial. A medida tem como objetivo evitar que a parte requerida, de forma deliberada, comprometa o resultado final da lide por meio da dilapidação ou ocultação de seus bens.

Em complemento, precedentes judiciais têm ressaltado a necessidade de comprovação de risco efetivo de dilapidação patrimonial e a proporcionalidade da medida. Por exemplo:

• STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: Ressalta que a indisponibilidade de bens deve ser fundamentada em indícios consistentes da prática de atos que possam comprometer o resultado útil do processo.
• TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhece a necessidade de demonstrar risco efetivo de dilapidação patrimonial para a concessão da medida.
• TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determina que a indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao necessário para garantir o ressarcimento ao erário.

Conclusão

Diante dos fatos apresentados e da fundamentação jurídica exposta, conclui-se que a indisponibilidade dos bens do requerido é medida necessária e urgente, de forma a assegurar a efetividade do processo e evitar danos irreparáveis ao requerente. A medida encontra respaldo no CPC/2015, na Lei 14.230/1921 e na jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem sua importância como mecanismo de proteção patrimonial em situações de evidente risco.

Assim, o requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens do requerido, bem como a confirmação da medida em sentença, garantindo a proteção dos direitos envolvidos e a eficácia da decisão judicial.