Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: _____________

Exequente: VOS Construtora e Incorporadora Ltda.

Executado: Osnivaldo Maçaneiro ME.

Análise Hermenêutica

A presente demanda trata de execução de título extrajudicial, ajuizada pela parte exequente VOS Construtora e Incorporadora Ltda. contra a parte executada Osnivaldo Maçaneiro ME, tendo em vista o inadimplemento de valores contratuais oriundos de locação de imóvel comercial. Conforme narrado nos autos, após tentativas de solução extrajudicial, as partes chegaram a uma proposta de acordo para o pagamento parcelado do débito, de acordo com o montante atualizado de R$ 38.000,72.

À luz dos fatos apresentados, passo à análise dos fundamentos legais e constitucionais que embasam a presente decisão.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever da magistratura fundamentar todas as decisões judiciais, garantindo a transparência e a motivação do ato jurisdicional. Considerando os dispositivos infraconstitucionais aplicáveis ao caso, destaco:

• O art. 922 do CPC/2015, que prevê a possibilidade de suspensão do processo de execução quando as partes celebrarem acordo para pagamento da dívida, promovendo celeridade e efetividade.
• O princípio do pacta sunt servanda, consagrado no art. 421 do Código Civil, que reforça a obrigatoriedade do cumprimento dos acordos e contratos firmados entre as partes, garantindo segurança jurídica.
• O art. 924, II, do CPC/2015, que dispõe sobre a extinção do processo de execução apenas após o cumprimento integral da obrigação.

Além disso, a jurisprudência nacional tem reiterado o entendimento de que, em situações como a presente, a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral do débito constituem medidas adequadas para assegurar os direitos das partes e a efetividade da prestação jurisdicional. Destaco:

\"Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo: Tendo sido celebrado acordo em execução de título extrajudicial, em cujo termo foi prevista a suspensão da execução e manutenção das restrições e garantias contratuais até o cumprimento total da avença, devidamente homologado pelo juízo, o quanto pactuado deve prevalecer (...).\"

(TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 28/06/2024)

Decisão

Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC/2015 e nos princípios da celeridade e economia processual, VOTO:

1. Pelo conhecimento do pedido formulado.
2. Pela homologação do acordo proposto pelas partes, determinando a suspensão do processo de execução até o cumprimento integral do parcelamento da dívida.
3. Pela manutenção das garantias contratuais e processuais até a quitação total do débito, nos termos do acordo.
4. Pelo prosseguimento da execução, caso haja descumprimento do acordo por parte da executada.

Ressalta-se que, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, o processo de execução somente será extinto após o cumprimento integral do acordo homologado.

Termos Finais

Assim, defiro os pedidos formulados nos autos, homologando o acordo proposto e determinando a suspensão do processo de execução até ulterior manifestação das partes quanto ao cumprimento da avença.

Publique-se. Intimem-se.

Local e Data: _____________

Juiz(a) de Direito: __________________________