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Relatório

Trata-se de Ação Renovatória de contrato de locação comercial ajuizada pelo autor, A. J. dos S., em face da ré, M. F. de S. L., com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, visando à renovação do contrato locatício pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

O autor alega que exerce sua atividade comercial no imóvel há mais de 3 (três) anos e que o contrato de locação foi celebrado por prazo determinado, preenchendo, assim, os requisitos legais para a renovação contratual. Alega, ainda, que a tentativa de alienação do imóvel sem observância do direito de preferência configura violação à legislação locatícia.

A ré, regularmente citada, apresentou defesa, alegando que o autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/91, especialmente a exploração contínua do mesmo ramo de atividade comercial pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

Fundamentação

O pleito do autor encontra fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245/91, que asseguram ao locatário o direito de renovação do contrato de locação comercial, desde que preenchidos os requisitos legais.

Segundo o art. 51 da Lei 8.245/91, para que a ação renovatória seja procedente, o locatário deve demonstrar: (i) que o contrato foi celebrado por prazo determinado e por no mínimo 5 (cinco) anos ou soma de contratos sucessivos; e (ii) o exercício ininterrupto de sua atividade comercial no mesmo ramo por pelo menos 3 (três) anos.

No caso em análise, restou comprovado que o contrato de locação foi celebrado por prazo determinado de 60 (sessenta) meses e que o autor exerce sua atividade comercial no imóvel locado de forma contínua há mais de 3 (três) anos. Assim, os requisitos do art. 51, incisos I e III, da Lei 8.245/91 foram atendidos.

Quanto à tentativa de alienação do imóvel a terceiros, a documentação juntada aos autos demonstra que não houve observância do direito de preferência do autor, conforme previsto no art. 27 da Lei 8.245/91. Tal conduta da ré reforça a necessidade de proteção da atividade comercial do autor, essencial para sua subsistência e de sua família.

Ademais, a renovação do contrato de locação encontra amparo no princípio da função social do contrato, previsto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e no art. 421 do Código Civil, que visa à preservação do equilíbrio contratual e à proteção da parte vulnerável na relação jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Renovar o contrato de locação comercial pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 51 da Lei 8.245/91;
2. Determinar que a ré, M. F. de S. L., observe o direito de preferência do autor em eventual alienação do imóvel locado, sob pena de nulidade da transação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Sala das Sessões, ___ de ____________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito