Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de recurso interposto pelo(a) Locador(a) A. C. da S., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, contra o(a) Locatário(a) M. F. de S. L., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, em razão de alegado descumprimento contratual no âmbito do contrato de locação comercial firmado entre as partes, regido pela Lei nº 8.245/1991.

1. Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o contrato de locação comercial prevê a utilização do imóvel situado na Rua X, nº 456, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, exclusivamente para fins comerciais. O contrato, assinado em 01/01/2023 e com vigência até 31/12/2024, estabelece cláusulas específicas sobre as obrigações das partes, especialmente no que tange ao pagamento do aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à multa rescisória de 3 (três) meses de aluguel em caso de rescisão imotivada por parte do(a) locatário(a).

O recurso interposto versa sobre a inadimplência do(a) locatário(a) em relação ao pagamento de aluguéis e a aplicação da multa rescisória, alegando-se o descumprimento da cláusula 5 do contrato, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 8.245/1991.

2. Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, preconiza que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Neste sentido, cumpre analisar os fatos à luz da legislação aplicável.

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), em seus artigos 22 e 23, estabelece as obrigações do locador e do locatário, respectivamente, sendo dever do(a) locador(a) garantir o uso pacífico do imóvel e do(a) locatário(a) pagar pontualmente o aluguel, bem como utilizar o imóvel conforme pactuado. O descumprimento de tais obrigações enseja a aplicação das penalidades previstas contratualmente, em consonância com o princípio da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil Brasileiro).

Ademais, o art. 4º da Lei nº 8.245/1991 dispõe que, na hipótese de rescisão antecipada por parte do(a) locatário(a), sem justa causa, será devida a multa rescisória proporcional ao período de cumprimento do contrato, salvo disposição em contrário no instrumento contratual.

3. Decisão

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, a análise jurídica e a legislação aplicável, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo o descumprimento contratual por parte do(a) locatário(a) e determinando:

• O pagamento dos aluguéis em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora;
• A aplicação da multa rescisória no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel, conforme previsto na cláusula 5 do contrato;
• O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Ressalto que a decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé contratual, garantidos pela CF/88 e pelo Código Civil Brasileiro. Assim, determino a expedição das guias necessárias para cumprimento da presente decisão.

4. Conclusão

Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido do(a) Locador(a) A. C. da S., com a consequente condenação do(a) Locatário(a) M. F. de S. L., nos termos acima delineados.

É como voto.

Assinado:
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Magistrado(a)