Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise referente à validade do Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Investimento para Reforma, celebrado entre as partes J. M. dos S., na qualidade de locador(a), e M. F. da S. L., na qualidade de locatário(a). O contrato versa sobre a locação de um imóvel comercial, com cláusulas que preveem descontos no valor do aluguel em razão de investimentos realizados pelo(a) locatário(a) em reformas estruturais no imóvel.

Em análise estão os fundamentos constitucionais e legais que regem as relações contratuais, especificamente aqueles previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002).

Fundamentação

A presente lide será analisada à luz da CF/88, art. 93, IX, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, bem como dos princípios constitucionais da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

O contrato apresentado está em conformidade com os princípios gerais do direito contratual, pois respeita a autonomia das partes ao estabelecer cláusulas que atendem às suas necessidades, desde que observados os limites impostos pela legislação em vigor.

Especificamente, as cláusulas que tratam do investimento em reformas pelo(a) locatário(a) e os descontos no valor do aluguel refletem o princípio da função social do contrato, ao promover o equilíbrio entre os interesses das partes. Ademais, o contrato traz cláusulas claras sobre as obrigações de ambas as partes, demonstrando que foi firmado de forma consensual e com transparência.

No que diz respeito à possibilidade de rescisão contratual, as cláusulas que preveem ressarcimento proporcional ao investimento realizado pelo(a) locatário(a) em caso de rescisão por parte do(a) locador(a), sem justa causa, são adequadas e estão em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Assim, o contrato analisado encontra respaldo no CCB/2002, art. 421, que determina que a liberdade contratual será exercida dentro dos limites da função social do contrato, e no CCB/2002, art. 422, que impõe às partes o dever de proceder com lealdade e boa-fé durante a execução do contrato.

Decisão

Ante o exposto, considerando que o contrato em análise atende aos requisitos de validade previstos na legislação brasileira e que suas cláusulas respeitam os princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de julgar procedente o pedido de validação do contrato de locação apresentado.

Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego provimento ao pedido de nulidade contratual apresentado por parte contrária, mantendo a validade integral do contrato celebrado entre as partes, conforme disposto nos fundamentos constitucionais e legais acima expostos.

Determino, ainda, que as partes observem rigorosamente os termos do contrato celebrado, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em caso de descumprimento.

Conclusão

Desta forma, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, e com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, julgo procedente o pedido e mantenho a validade do contrato de locação de imóvel comercial com investimento para reforma celebrado entre as partes.

É como voto.

Assinado eletronicamente:
Magistrado(a): _________________________
Data: _____/_____/__________