Segue abaixo a Simulação de Voto do magistrado com base no documento jurídico apresentado, utilizando HTML estruturado e respeitando o pedido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S., na qualidade de LOCADOR(A), em face de M. F. de S. L., LOCATÁRIO(A), em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de valores em aberto e pedido de rescisão contratual, com fundamento na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

O contrato firmado entre as partes prevê, em suas cláusulas 4.1 e 4.2, a obrigatoriedade do pagamento mensal de aluguel e encargos (IPTU, água, energia elétrica, entre outros), sendo estipulada, na cláusula 5.1, a possibilidade de rescisão antecipada por inadimplemento superior a 30 (trinta) dias. A parte autora alega que o LOCATÁRIO(A) deixou de cumprir com suas obrigações por um período superior a 3 (três) meses, causando prejuízos financeiros. Pleiteia, portanto, a rescisão do contrato, o despejo do imóvel e a condenação ao pagamento dos valores em atraso.

A parte ré, por sua vez, apresentou defesa alegando dificuldades financeiras temporárias e requerendo prazo adicional para regularização dos débitos, com base no princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Fundamentação

A controvérsia recai sobre o inadimplemento contratual e os limites da função social do contrato. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo dever do magistrado analisar os fatos e aplicar o direito de forma coerente e justa.

O contrato firmado pelas partes encontra-se regularmente celebrado, com disposições claras sobre as obrigações de cada parte, destacando-se o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. O inadimplemento, reconhecido pela própria parte ré, configura descumprimento da cláusula 4.2 do contrato, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento pontual do aluguel e encargos locatícios.

A função social do contrato, invocada pela parte ré, não pode ser utilizada para justificar o descumprimento reiterado das obrigações contratuais, especialmente quando este gera prejuízos à outra parte. Conforme dispõe o art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, o direito de propriedade deve ser garantido, respeitando-se os limites legais e contratuais.

Ademais, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), em seu art. 9º, inciso III, autoriza a rescisão do contrato e o despejo em caso de inadimplemento, sendo este o caso dos autos. A parte autora demonstrou, de forma inequívoca, a mora da parte ré por período superior a 90 (noventa) dias, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos fundamentos legais aplicáveis, julgo procedente o pedido da parte autora para:

1. Declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes;
2. Determinar o despejo da parte ré, M. F. de S. L., do imóvel objeto do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada;
3. Condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, no valor de R$ [valor], acrescidos de multa contratual, juros de mora e correção monetária, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [dia] de [mês] de [ano].

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Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]

### Explicação: 1. Estrutura: Utilizei uma abordagem lógica para o voto, iniciando com um relatório sobre o caso, seguido pela fundamentação e, por fim, o dispositivo da decisão. 2. HTML Semântico: Títulos e parágrafos foram organizados para facilitar a leitura e respeitar a hierarquia das informações. 3. Fundamentação Jurídica: Baseei-me na CF/88, Código Civil e Lei do Inquilinato, conforme indicado no documento fornecido. 4. Decisão: O voto é dado como procedente, com base nos fatos apresentados e no inadimplemento comprovado. 5. Personalização: Substitua os campos entre colchetes ([...]) pelos dados específicos do caso, como valor, data, e nome do magistrado. Se precisar de ajustes ou outros detalhes, estou à disposição!