Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido liminar ajuizada por A. J. dos S. (locador) em face de M. F. de S. L. (locatária), visando à retomada do imóvel residencial localizado à Rua das Acácias, nº 200, Bairro Jardim, nesta cidade, bem como ao recebimento dos alugueres e encargos inadimplidos.

Conforme narrado na inicial e demonstrado nos autos, as partes celebraram contrato de locação residencial pelo prazo de 30 (trinta) meses, com valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de encargos de água, energia elétrica e IPTU, e caução equivalente a três meses de aluguel.

O locador alega que a locatária adimpliu apenas parcialmente o primeiro aluguel, não quitando os valores subsequentes, tampouco os encargos e a caução, de modo que o débito supera o valor de três meses de aluguel. Postula a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a procedência do despejo e a condenação da locatária ao pagamento dos valores devidos.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais e que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual conheço do pedido.

II.2. Dos Fatos e da Relação Jurídica

Restou incontroversa a existência de relação locatícia entre as partes, fundada em contrato escrito, bem como o inadimplemento da obrigação de pagar alugueres, encargos e caução por parte da locatária. Documentos acostados aos autos comprovam o débito superior a três meses de aluguel, incluindo encargos e caução, configurando grave inadimplência contratual.

II.3. Do Direito

A Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), em seu art. 9º, III, autoriza a rescisão do contrato de locação e o ajuizamento da ação de despejo diante do inadimplemento dos aluguéis e encargos.

O art. 59, § 1º, IX, da referida lei, com redação dada pela Lei 12.112/09, prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando o contrato não possui garantia ou esta é insuficiente, como ocorre na hipótese dos autos, em que a caução não foi prestada e o débito supera o valor de três meses de aluguel.

Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à possibilidade de concessão da liminar sem exigência de caução, quando ausente garantia contratual ou quando o valor do débito supera a garantia (TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 05/02/2025).

No tocante à cobrança dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, a cumulação é expressamente admitida pelo art. 62 da Lei 8.245/1991, sendo devidos também os encargos de mora e correções legais.

Não há que se exigir prévia notificação da locatária para propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial e legislação de regência (Lei 8.245/1991, art. 59, VIII e IX).

Destaco, ainda, que a presente decisão encontra amparo no princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

II.4. Da Tutela Liminar

Estão presentes os requisitos legais e a verossimilhança das alegações, sendo cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, sem exigência de caução, diante da ausência de garantia e do valor do débito.

II.5. Dos Pedidos Subequentes

Diante do exposto, é de rigor a procedência do pedido de despejo e da cobrança dos valores devidos, com a condenação da locatária ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Decretar o despejo da locatária M. F. de S. L., determinando a desocupação do imóvel situado à Rua das Acácias, nº 200, Bairro Jardim, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a prestação de caução, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991;
2. Condenar a locatária ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso, bem como dos que se vencerem até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária, juros legais e multa contratual, na forma da Lei 8.245/1991, art. 62, e do Código Civil, art. 394;
3. Condenar a locatária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §2º);
4. Determinar a expedição do mandado de despejo, com a devida intimação da parte ré.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré para, querendo, oferecer defesa no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Cumpre ressaltar que a fundamentação deste voto observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como a adequada interpretação hermenêutica entre os fatos apurados e o direito aplicável.

É o voto.

[Cidade], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito