Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança

Introdução
Esta petição inicial destina-se a uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis vencidos, tratando de locações comerciais e residenciais. A fundamentação da ação repousa sobre a inadimplência do locatário e busca não apenas a retomada do imóvel, mas também a quitação dos valores devidos, respeitando os princípios da função social do contrato e segurança jurídica.

Legislação:

Lei 8.245/1991, art. 9º, III – Dispõe sobre o despejo por falta de pagamento.
CCB/2002, art. 421 – Função social do contrato.
CF/88, art. 5º, XXII – Direito à propriedade.

Jurisprudência:

Despejo Falta Pagamento
Cobrança Aluguel Locação
Função Social Contrato

Ação de Despejo
A ação de despejo é um instrumento legal destinado a recuperar a posse de um imóvel locado, quando o locatário não cumpre com o pagamento dos aluguéis devidos. Esta ação visa não apenas garantir o direito do locador sobre o imóvel, mas também preservar o equilíbrio da relação contratual. A legislação de locação confere ao locador o direito de despejar o inquilino inadimplente, assegurando a função social e a utilidade do imóvel.

Legislação:

Lei 8.245/1991, art. 59 – Ação de despejo.
CF/88, art. 5º, XXIII – Função social da propriedade.
CCB/2002, art. 475 – Extinção do contrato por inadimplência.

Jurisprudência:

Ação Despejo Inadimplência
Ação Despejo Locação
Ação Despejo Propriedade

Falta de Pagamento
A inadimplência do locatário justifica a propositura da ação de despejo e da cobrança dos aluguéis vencidos. Segundo a lei, o não pagamento do aluguel e de encargos previstos no contrato constitui violação dos deveres do locatário, autorizando o locador a requerer judicialmente o imóvel. Além disso, essa ação garante que o locador tenha resguardado seu direito patrimonial e a utilização justa do bem.

Legislação:

Lei 8.245/1991, art. 62 – Dispõe sobre a falta de pagamento.
CCB/2002, art. 394 – Mora do devedor.
CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso ao Judiciário para proteção de direitos.

Jurisprudência:

Falta Pagamento Despejo
Inadimplência Contrato Locação
Locação Aluguel Inadimplência

Cobrança de Aluguel
A cobrança de aluguel inadimplido é um direito do locador, visando restabelecer o equilíbrio econômico da relação locatícia. Quando o locatário deixa de cumprir com suas obrigações financeiras, o locador pode exigir judicialmente a quantia devida, incluindo multas e encargos previstos em contrato, de modo a garantir a reparação integral do prejuízo causado pela falta de pagamento.

Legislação:

CCB/2002, art. 395 – Responsabilidade pelo prejuízo da mora.
Lei 8.245/1991, art. 62 – Cobrança de aluguéis devidos.
CF/88, art. 5º, XXIV – Direito à reparação do dano.

Jurisprudência:

Cobrança Aluguel Mora
Cobrança Aluguel Contrato Locação
Cobrança Aluguel Inadimplência

Contrato de Locação
O contrato de locação representa a base da relação entre locador e locatário, sendo instrumento que define as obrigações e os direitos de ambas as partes. No caso de inadimplência, o contrato de locação, regido pelo CCB/2002 e pela Lei 8.245/1991, permite ao locador exigir o pagamento dos valores devidos e, em última instância, requerer a desocupação do imóvel por meio de ação judicial.

Legislação:

CCB/2002, art. 565 – Regras do contrato de locação.
Lei 8.245/1991, art. 4º – Locação como direito real.
CF/88, art. 5º, XXIII – Função social do contrato.

Jurisprudência:

Contrato Locação Inadimplência
Contrato Locação Cobrança Aluguel
Contrato Locação Direitos Locador

Avalista
A figura do avalista como garantidor em contratos de locação confere segurança adicional ao locador, que poderá demandar o pagamento dos débitos também do fiador, caso o locatário principal se mostre inadimplente. Essa prática é amparada pela legislação e visa assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, protegendo o direito do locador ao recebimento dos valores acordados.

Legislação:

CCB/2002, art. 818 – Conceito de fiança.
Lei 8.245/1991, art. 39 – Garantias locatícias.
CF/88, art. 5º, XXXVI – Proteção ao direito adquirido.

Jurisprudência:

Avalista Locação Despejo
Avalista Cobrança Aluguel
Avalista Direitos Locador

Direito Imobiliário
O direito imobiliário abrange todos os aspectos das relações locatícias e da proteção ao patrimônio. No contexto das ações de despejo e de cobrança de aluguel, a legislação imobiliária tem como objetivo garantir que os bens imóveis cumpram sua função social, possibilitando o seu uso e preservação de maneira economicamente produtiva e respeitando os contratos celebrados.

Legislação:

CCB/2002, art. 1.228 – Direito de propriedade.
CF/88, art. 170, III – Função social da propriedade.
Lei 8.245/1991, art. 4º – Locação de imóveis.

Jurisprudência:

Direito Imobiliário Despejo
Direito Imobiliário Cobrança Aluguel
Direito Imobiliário Função Social

Função Social do Contrato
A função social do contrato é um princípio essencial nas relações locatícias, pois garante que o contrato de locação atenda aos interesses sociais, beneficiando tanto o locador quanto o locatário. Este princípio, consagrado na CF/88, impõe que o contrato cumpra sua finalidade econômica e social, não prejudicando a dignidade e os direitos das partes envolvidas.

Legislação:

CCB/2002, art. 421 – Função social do contrato.
CF/88, art. 5º, XXIII – Função social da propriedade.
Lei 8.245/1991, art. 4º – Diretrizes para locação de imóveis.

Jurisprudência:

Função Social Contrato Locação
Função Social Contrato Aluguel
Função Social Propriedade

Considerações Finais
As considerações finais desta petição devem reforçar a necessidade de o Judiciário garantir o direito de propriedade do locador, assegurando que o contrato de locação seja respeitado e que os valores devidos sejam quitados. A ação de despejo, cumulada com a cobrança dos aluguéis, visa reequilibrar a relação entre as partes e restaurar a segurança jurídica do locador.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXII – Direito de propriedade.
CPC/2015, art. 784 – Título executivo extrajudicial.
CCB/2002, art. 394 – Mora do devedor.

Jurisprudência:

Considerações Finais Ação Despejo
Considerações Finais Cobrança Aluguel
Considerações Finais Direito Propriedade