Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores locatícios, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., em que se discute o inadimplemento das obrigações contratuais do réu no contrato de locação.

A matéria em análise encontra respaldo na Lei nº 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos. Conforme o art. 23, I, da referida lei, é obrigação do locatário efetuar o pagamento pontual do aluguel e encargos locatícios. O descumprimento dessa obrigação autoriza a rescisão contratual e o despejo.

Dos Fatos e da Fundamentação

O autor apresentou prova documental de que o réu se encontra inadimplente com os pagamentos relativos ao contrato de locação. Por outro lado, o réu, embora tenha alegado vícios no imóvel que teriam prejudicado sua utilização, não apresentou provas hábeis que sustentem suas alegações, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de comprovação.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de comprovação das alegações feitas pelo réu conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se houver elementos que demonstrem o contrário, o que não se observa no presente caso.

Ainda, o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, não pode ser utilizado como pretexto para justificar o inadimplemento contratual, sob pena de prejudicar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, que também são pilares do direito contratual.

A análise jurisprudencial reforça tal entendimento, conforme os precedentes destacados:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Revelia que, de qualquer forma, não implica a procedência automática dos pedidos da autora, a qual apresentou documento suficiente e apta a respaldar a sua pretensão."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra."

Assim, demonstrado o inadimplemento do réu e ausente prova que afaste as alegações do autor, conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e na hermenêutica jurídica aplicada aos fatos e fundamentos legais, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a presente ação de despejo por falta de pagamento, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel pelo réu no prazo legal;
2. Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Determinar a expedição de mandado para desocupação do imóvel, caso o réu não cumpra voluntariamente a decisão no prazo estipulado.

É como voto.

Termos Finais

Assim sendo, resta consolidada a procedência da demanda, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, e respeito às obrigações contratuais, conforme os dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Decido por conhecer o recurso interposto, julgando procedente o pedido do autor, em conformidade com os fundamentos apresentados.

Local e data: _____________

Assinatura: _____________________________________
Nome do Magistrado