Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Autor: [A. J. dos S.]

Réu: [M. F. de S. L.]

Relatório

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por [A. J. dos S.], na qual se alega inadimplência do réu [M. F. de S. L.] no pagamento dos aluguéis referentes ao imóvel situado em [endereço completo]. A relação locatícia foi formalizada por contrato escrito, com cláusulas claras e específicas quanto às obrigações das partes.

O Réu apresentou contestação alegando [resumo das alegações], contudo, tais argumentos foram rebatidos pela réplica apresentada pelo Autor, que requer a procedência da ação para a desocupação do imóvel e a condenação do Réu ao pagamento dos valores devidos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

A inadimplência do Réu é incontroversa nos autos, uma vez que não foram apresentados comprovantes de pagamento dos aluguéis vencidos. De acordo com o art. 394 do Código Civil, a mora ocorre com o simples vencimento da obrigação, sendo desnecessária qualquer notificação prévia.

Do Direito

O pleito do Réu quanto à alegação de [especificar, como benfeitorias ou compensação] não encontra amparo jurídico. O art. 369 do Código Civil estabelece que a compensação só é admissível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não é o caso dos autos. Além disso, o art. 578 do Código Civil prevê que o locatário não pode reter o imóvel em razão de benfeitorias voluptuárias ou úteis, salvo disposição contratual contrária, o que não foi demonstrado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é clara ao exigir a formulação de pedido reconvencional ou ação autônoma para a revisão ou rescisão contratual, o que não foi observado pelo Réu.

Jurisprudências Aplicáveis

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG: \"A compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, mas exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A permanência do réu no imóvel, após o decurso do prazo fixado para desocupação, caracteriza esbulho possessório.\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 394 do Código Civil e no entendimento consolidado pela jurisprudência, voto pela procedência do pedido formulado pelo Autor, com as seguintes determinações:

1. A decretação do despejo do Réu, com a desocupação do imóvel no prazo legal;
2. A condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de juros e correção monetária;
3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente a ação de despejo, determinando a desocupação do imóvel pelo Réu no prazo legal e a sua condenação nos termos acima delineados.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

[Local], [Data]

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]