Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, considerando os autos do processo nº 0800278-38.2025.8.19.0017 e analisando os fatos e os fundamentos apresentados, passo a proferir o presente voto, em respeito ao que determina a CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação clara e precisa em todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos, proposta por W. J. do E. S. contra M. de O. R. O contrato de locação residencial foi celebrado entre as partes, com prazo determinado e valor inicial de R$ 1.200,00, posteriormente reajustado para R$ 1.300,00, conforme acordado.

No entanto, a Ré deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, acumulando uma dívida total de R$ 11.923,37, referente a aluguéis, IPTU e outros encargos locatícios. Apesar das notificações extrajudiciais e tentativas de acordo amigável, não houve regularização por parte da Ré, configurando mora e descumprimento contratual.

Do Direito

O presente caso encontra respaldo na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). A Lei 8.245/1991, art. 9º, III, determina que a locação poderá ser desfeita em caso de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Ainda, a Lei 8.245/1991, art. 23, I, impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente os encargos locatícios, obrigação que não foi cumprida pela Ré.

Ademais, o CPC/2015, art. 485, VI, prevê que, na hipótese de desocupação voluntária do imóvel antes da sentença, o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo. Contudo, este não é o caso, visto que a Ré permaneceu no imóvel até decisão judicial.

Ressalta-se, ainda, a possibilidade de aplicação de penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 77, § 1º, caso a parte não indique bens passíveis de penhora.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a procedência da demanda, com destaque para os seguintes julgados:

• TJRJ – 15ª Câmara Cível – Apelação Acórdão/TJRJ
  \"A desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda, antes de proferida a sentença, elimina o interesse processual quanto ao pedido de despejo.\"
• TJRJ – 14ª Câmara Cível – Apelação Acórdão/TJRJ
  \"Restou incontroverso que a ré não adimpliu diversos aluguéis, tendo reconhecido a mora no cumprimento da obrigação inclusive em sede de defesa.\"

Conclusão e Decisão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluo que restou devidamente comprovada a inadimplência da Ré e o descumprimento contratual, sendo aplicável a Lei 8.245/1991, art. 9º, III. Assim, voto pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Determinar a expedição de mandado de despejo, com retirada forçada da Ré, caso não desocupe o imóvel até o prazo final de 14 de abril de 2025;
2. Condenar a Ré ao pagamento do valor total da dívida, no montante de R$ 11.923,37, atualizado até a data do pagamento, com juros e correção monetária;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA) para registro da inadimplência.

Por fim, julgo procedente o pedido inicial, com inteiro amparo na legislação vigente e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

É como voto.

Casimiro de Abreu/RJ, data do julgamento.

Juiz de Direito