Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de análise de impugnação aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença oriundo de ação renovatória de aluguel, na qual foram determinados novos valores locativos, bem como a aplicação de correção monetária, juros e multa contratual. O requerente também pleiteia o reconhecimento do pagamento via DARF como abatimento no valor do aluguel.

DA FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o requerente apresentou cálculos que não refletem os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, especialmente no que se refere à aplicação de correção monetária, juros e multa contratual, além de não considerar o valor pago mensalmente via DARF como desconto no aluguel.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, analisa-se a compatibilidade dos cálculos apresentados com os limites impostos pela coisa julgada.

Nos termos do artigo 397 do Código Civil de 2002, o devedor em mora deve arcar com juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação. Ademais, o artigo 72, §4º, da Lei nº 8.245/1991, estabelece que despesas contratuais exclusivas do locatário, como o pagamento do imposto de renda via DARF, devem ser consideradas como abatimento no valor do aluguel.

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos limites do título executivo e da coisa julgada, bem como a correta aplicação dos critérios de correção monetária, juros e multas contratuais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "Erro de cálculo que não se submete à preclusão ou ao efeito negativo da coisa julgada." TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
• AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. "O termo inicial do novo valor do aluguel fixado na Ação Renovatória é o primeiro mês do contrato a ser renovado." TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

3. Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência parcial do pedido do requerente para determinar que:

1. Os cálculos apresentados pelo requerido sejam ajustados, observando-se os critérios fixados na sentença transitada em julgado, especialmente no que diz respeito à aplicação de correção monetária, juros e multa contratual;
2. Seja incluído o valor pago mensalmente via DARF como abatimento no valor do aluguel mensal, conforme determinado no v. acórdão;
3. Os honorários advocatícios sejam fixados em conformidade com o artigo 85 do CPC/2015, em razão da sucumbência parcial de ambas as partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando a adequação dos cálculos aos critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado e o abatimento do DARF mensal no valor do aluguel. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.