Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, C. E. da S., nos autos da ação renovatória de locação ajuizada por M. F. de S. L., em que se discute a existência de suposto excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente.

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Data de Início do Novo Aluguel

Verifico que a sentença transitada em julgado fixou a data de início do novo valor de aluguel para ____________. Entretanto, o Exequente aplicou o valor locatício desde ____________, o que configura excesso de execução, violando o princípio da legalidade e o comando judicial.

2. Da Correção Monetária e Juros Legais

Conforme o artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015, a correção monetária e os juros legais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. A aplicação retroativa de tais encargos, como efetuada pelo Exequente, não encontra amparo legal e configura excesso de execução.

3. Dos Valores Pagos a Maior

O Executado demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que efetuou pagamentos superiores ao devido nos meses de ____________, totalizando R$ ____________. Tais valores devem ser abatidos do montante exequendo, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil Brasileiro.

4. Dos Valores Pagos a Menor

É devido o ajuste de eventuais valores pagos a menor, contudo, os encargos de correção monetária e juros legais somente devem incidir a partir da data em que efetivamente ocorreram os respectivos pagamentos, sob pena de configurar-se excesso de execução.

Jurisprudência

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme os precedentes colacionados:

• TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado: "Inclusão indevida de valores no cálculo da dívida configura excesso de execução, sendo cabível o acolhimento da impugnação." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado: "Reconhecimento de excesso de execução com acolhimento parcial da impugnação da executada." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Da Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, §1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Executado, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente.

Assim, determino:

1. A retificação dos cálculos apresentados pelo Exequente, observando-se:
• A data correta de início do novo aluguel;
• A aplicação correta da correção monetária e dos juros legais;
• O abatimento dos valores pagos a maior;
• A correção dos valores pagos a menor somente a partir da data de ocorrência.
2. A condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, fixados em 10% sobre o valor controverso.

Diante do acolhimento da impugnação, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Termos em que voto, pedindo deferimento.

Local e data: ____________

Magistrado: ____________