Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais Após Trânsito em Julgado de Ação Renovatória
Publicado em: 09/12/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS FISCAIS
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RENOVATÓRIA
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS FISCAIS
em face de M. F. de S. L., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Exequente celebrou com o Executado contrato de locação de imóvel não residencial, devidamente formalizado e assinado por ambas as partes. O referido contrato foi objeto de uma Ação Renovatória, que transitou em julgado, confirmando os direitos do Exequente sobre os valores devidos a título de aluguéis e encargos fiscais.
Apesar do trânsito em julgado da decisão judicial, o Executado permanece inadimplente quanto aos valores devidos, conforme demonstrado na planilha anexa, que detalha os aluguéis vencidos, encargos fiscais e demais obrigações contratuais não cumpridas.
O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, VIII, sendo certo, líquido e exigível, razão pela qual o Exequente busca a tutela jurisdicional para a satisfação de seu crédito.
DO DIREITO
A presente ação de execução encontra respaldo no CPC/2015, art. 783, que dispõe que a execução pode ser promovida quando o título executivo for certo, líquido e exigível. No caso em tela, o contrato de locação, devidamente formalizado e reconhecido judicialmente, preenche todos os requisitos legais para sua execução.
Além disso, o CPC/2015, art. 784, VIII, reconhece expressamente os contratos de locação como títulos executivos extrajudiciais, desde que estejam acompanhados de prova escrita da existência da dívida, o que se verifica no presente caso.
O inadimplemento do Executado viola o princípio da boa-fé contratual, previsto no CCB/2002, art. 422, que impõe às partes o dever de cumprir as obrigações pactuadas de forma leal e honesta. Ademais, o atraso no pagamento dos aluguéis e encargos fiscais gera a incidência de multa moratória, juros e correção monetária, conforme estipulado no contrato e permitido pelo CCB/2002, art. 406.
Doutrinariamente, destaca-se que a execução de título extrajudicial visa à satisfação do crédito do Exequente de forma célere e eficaz, evitando a perpetuação do inadimplemento e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.
