Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº __________, em que figuram como partes Requerente __________ e Requerido __________.

A presente controvérsia versa sobre a inclusão, nos cálculos apresentados pelo exequente, de valores correspondentes ao DARF do Imposto de Renda sobre os aluguéis, que, segundo o contrato, seriam de responsabilidade exclusiva do locador.

O Requerido alega, com fundamento no art. 525 do CPC/2015, a ocorrência de excesso de execução, pugnando pela exclusão de tais valores. O feito encontra-se apto para julgamento.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Consta nos autos que o contrato de locação firmado entre as partes estabelece que o locador é o único responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda sobre os aluguéis recebidos. Assim, a inclusão de valores referentes ao DARF nos cálculos de execução contraria expressamente os termos contratuais.

Conforme o art. 22, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é obrigação do locador arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, salvo disposição contratual em contrário. No presente caso, não há qualquer cláusula contratual que transfira essa responsabilidade ao locatário.

O art. 121 do Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquele que possui a responsabilidade pelo pagamento do tributo, sendo, portanto, o locador o responsável pelo recolhimento do DARF.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ainda, o art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esses dispositivos reforçam a necessidade de respeitar as disposições contratuais e o princípio da legalidade.

Da Matéria de Ordem Pública

A questão tributária é de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida de ofício pelo juízo, conforme entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ. Nesse sentido, a inclusão de valores indevidos nos cálculos de execução configura excesso de execução, passível de correção.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença é o momento processual adequado para arguir excesso de execução. Cite-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado:

STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: "A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, sob pena de ser considerada inexistente. A intempestividade da impugnação impede a análise das matérias suscitadas."

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada pelo Requerido e, no mérito, julgo-a procedente, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, para determinar a exclusão dos valores referentes ao DARF do Imposto de Renda sobre os aluguéis dos cálculos apresentados pelo exequente, por configurarem excesso de execução.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

__________________________

Magistrado