Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de processo judicial em que as partes celebraram acordo extrajudicial, requerendo a homologação deste por este juízo, conforme os termos apresentados nos autos. A análise fática e jurídica do caso se dá à luz da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico vigente.

Dos Fatos

Conforme narrado, a Autora, VITÓRIA BATISTA RIBEIRO, e a Ré, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BRASÍLIA LTDA, celebraram um acordo extrajudicial, no qual houve entendimento mútuo para a quitação do débito referente ao contrato de serviço não utilizado. O acordo prevê o pagamento do valor total de R$ 1.299,99 em duas parcelas, com responsabilidade recíproca pela extinção do litígio e eventuais obrigações contratuais.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Analisando os dispositivos legais aplicáveis à presente controvérsia, é possível observar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 487, inciso III, \"b\", prevê que o juiz deve homologar acordos celebrados entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito.

O princípio da autonomia da vontade, consagrado no artigo 421 do Código Civil de 2002, assegura às partes liberdade para contratar, desde que respeitados os limites da função social do contrato. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do mesmo diploma legal, exige das partes atuação leal e cooperativa no cumprimento de suas obrigações.

A homologação do acordo também encontra respaldo nos princípios da celeridade e economia processual, que visam promover a pacificação social e evitar a perpetuação de litígios, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Da Aplicação Jurisprudencial

A jurisprudência pátria reconhece a importância de valorizar soluções consensuais, conforme analisado nos seguintes precedentes judiciais:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Extinção do processo com base no artigo 330, IV, do CPC. Aplicação do princípio da economia processual.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Reconhecimento da importância do acordo para a pacificação social. Aplicação do artigo 487, III, do CPC.\"

Conclusão

Diante dos fatos apresentados, e considerando o respaldo jurídico e constitucional para a homologação do acordo, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à sua validação.

Assim sendo, julgo procedente o pedido das partes, nos seguintes termos:

1. Homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, \"b\", do CPC/2015;
2. Declaro extinto o processo com resolução de mérito;
3. Dispenso as custas remanescentes, considerando a celebração do acordo;
4. Determino a intimação das partes para ciência desta decisão.

Decisão

Por todo o exposto, conheço do pedido e, com fundamento no artigo 487, inciso III, \"b\", do CPC/2015, julgo procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito.

Curitiba, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)