Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de suspensão do cumprimento de sentença, formulado pela parte requerente, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, pelo qual a parte requerida compromete-se a cumprir a obrigação de forma parcelada. Apesar do cumprimento integral do acordo, tal fato não foi comunicado ao juízo, resultando na continuidade indevida da execução.

O pleito fundamenta-se no art. 922 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a suspensão do cumprimento de sentença nos casos de acordo entre as partes, bem como no art. 924 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a extinção da execução apenas após quitação integral da obrigação.

Voto

Examinando os autos, verifico que a parte requerente apresentou elementos suficientes para demonstrar que houve o cumprimento integral do acordo celebrado com a parte requerida, conforme demonstrado nos documentos anexados ao processo. Contudo, a ausência de comunicação formal ao juízo gerou a continuidade indevida da execução.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, a presente decisão deve guardar estreita relação com os fatos descritos nos autos e os dispositivos legais aplicáveis, em respeito ao devido processo legal, à celeridade e à economia processual.

O Código de Processo Civil, em seu art. 922, estabelece que "quando, por convenção das partes, ocorrer o parcelamento da dívida, o processo de execução será suspenso até o integral cumprimento do acordo". Diante disso, entendo que o pedido deve ser acolhido, uma vez que a suspensão do processo é medida que se impõe para garantir a regularização da situação processual antes de eventual extinção.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que a suspensão do cumprimento de sentença é o procedimento adequado em casos de acordo entre as partes. Destaco, por exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Possibilidade - Pretensão do credor à suspensão do feito, enquanto se aguarda a satisfação da obrigação, objeto de acordo para pagamento parcelado - Inteligência do CPC/2015, art. 922 - Extinção que se mostra prematura - Precedentes - Sentença desconstituída na parcela impugnada, com determinação de suspensão do processo na origem, aguardando os autos no acervo virtual até comunicação de cumprimento ou inadimplemento - RECURSO PROVIDO."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "A homologação de acordo de parcelamento de dívida em cumprimento de sentença não implica a extinção da execução, salvo quitação integral do débito. Em caso de acordo de parcelamento, a execução deve ser suspensa até o adimplemento total, conforme o CPC/2015, art. 922, facultando-se ao credor a retomada da execução em caso de inadimplemento."

Considerando os argumentos apresentados, os dispositivos legais aplicáveis e os precedentes jurisprudenciais, entendo ser procedente o pedido da parte requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte requerente, determinando:

1. A suspensão do cumprimento de sentença até que seja formalizada a quitação integral da obrigação;
2. A intimação da parte requerida para que se manifeste acerca do cumprimento do acordo celebrado;
3. A regularização dos autos, permitindo a extinção do processo após a devida comprovação do adimplemento integral.

Por fim, ressalto que eventuais despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser analisados em momento oportuno, caso reste configurada a má-fé processual por qualquer das partes.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito