Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise acerca de acordo extrajudicial firmado entre as partes A. J. dos S. (credor) e M. F. de S. L. (devedor), com objetivo de quitação de dívida no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme estipulado no respectivo instrumento particular. O acordo prevê o parcelamento do montante devido em 22 parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

O presente acordo extrajudicial foi firmado com base nos artigos 784, III, e 922 do Código de Processo Civil de 2015, que conferem ao instrumento força de título executivo extrajudicial. Os dispositivos legais mencionados são claros em estabelecer que:

• Art. 784, III, do CPC/2015: Considera-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que contenha obrigação líquida, certa e exigível.
• Art. 922 do CPC/2015: Suspende-se a execução enquanto o executado estiver adimplindo o acordo para pagamento parcelado.

Além disso, não há elementos nos autos que indiquem a ocorrência de novação da dívida, conforme entendimento reiterado dos tribunais pátrios. O parcelamento concedido pelo credor caracteriza-se como mera liberalidade, permanecendo intacta a obrigação original. O descumprimento de qualquer parcela poderá ensejar a execução do título, conforme previsto na cláusula terceira do acordo.

A jurisprudência colacionada nos autos corrobora tal entendimento. Destaco, por exemplo:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: O acordo que prevê o parcelamento da dívida não implica novação e, em caso de inadimplemento, autoriza a retomada da execução. (Julg. 02/07/2024).

Por fim, verifico que o instrumento está devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, conferindo-lhe validade jurídica como título executivo extrajudicial. A previsão de multa de 10% em caso de inadimplemento também está em conformidade com a legislação aplicável.

Dispositivo

Ante o exposto, com base na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, e considerando os fundamentos constitucionais e legais expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido das partes, HOMOLOGANDO o acordo extrajudicial firmado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., conferindo-lhe força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC/2015.

Determino que, enquanto o devedor estiver adimplindo com o parcelamento pactuado, a execução da dívida permaneça suspensa, nos termos do artigo 922 do CPC/2015.

Ressalto que o descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo autorizará a retomada da execução do título, com incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor remanescente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, Data
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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito