Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Execução Fiscal com Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado pelo Executado, A. J. dos S., nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de [Estado], visando à cobrança de débito tributário referente ao ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº [número], no valor de R$ [valor], acrescido de encargos legais.

O Executado reconhece o débito e requer sua inclusão em regime de parcelamento nos termos da legislação vigente, pleiteando, ainda, a suspensão da presente execução fiscal enquanto perdurar o parcelamento, com fulcro no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Da Admissibilidade

O pedido é tempestivo e encontra respaldo legal. O parcelamento é causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que, por consequência, autoriza a suspensão da execução fiscal.

Destaco que o pedido foi devidamente instruído com os elementos mínimos exigidos pelo art. 319 do CPC/2015, estando presentes os requisitos para sua apreciação.

Do Mérito

O parcelamento do débito tributário é instituto previsto em normas infraconstitucionais (como a Lei 10.522/2002, art. 11, I) e deve ser analisado sob a luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, além do princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC/2015.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e, por consequência, a execução fiscal (vide Tema 271 do STJ – REsp Acórdão/STJ).

Ademais, em situações similares, o STJ também já decidiu sobre os efeitos do parcelamento após bloqueios judiciais, conforme o Tema 1.012 (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ), permitindo o levantamento de bloqueios se o parcelamento for anterior à constrição.

Da Fundamentação Constitucional

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, passo a expor minha fundamentação. O art. 93, IX, exige do magistrado motivação explícita, clara e congruente com os fatos e o direito aplicável, o que se observa na presente decisão.

O parcelamento é medida que visa garantir a recuperação fiscal do contribuinte e reduzir o litígio judicial, sendo, portanto, compatível com a função social do processo e o Estado Democrático de Direito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, no art. 319 e art. 805 do CPC/2015, e em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88, conheço do pedido formulado e julgo-o procedente, para:

1. Receber a presente petição como pedido formal de parcelamento do débito tributário objeto da execução;
2. Determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, VI e, por consequência, a suspensão da presente execução fiscal enquanto vigente o parcelamento;
3. Determinar o ofício ao órgão fazendário competente para que proceda à análise e formalização do parcelamento requerido, no prazo de 10 (dez) dias;
4. Determinar que, uma vez deferido o parcelamento, sejam suspensas eventuais medidas constritivas, inclusive bloqueios via BACENJUD, se existentes, conforme orientação do Tema 1.012/STJ;
5. Intimar a Fazenda Pública para manifestação, se entender necessário, no prazo legal.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após as providências cabíveis, aguarde-se o cumprimento do parcelamento, com o devido controle de prazo em cartório.

[Cidade], [Data]

Juiz de Direito