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VOTO

Trata-se de ação judicial em que a Requerente, M. F. da S., pleiteia o cancelamento do registro civil do Requerido, O. J. de A., alegando vício de consentimento no ato de reconhecimento de filiação socioafetiva. A controvérsia envolve aspectos legais e constitucionais relacionados ao discernimento e à voluntariedade do ato, à luz das condições de saúde mental das partes.

DA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Inicialmente, destaco que, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados nos autos.

Os fatos narrados demonstram que o ato de reconhecimento de filiação socioafetiva foi realizado em circunstâncias que comprometem a validade jurídica do ato. Conforme alegado, a Requerente possuía transtorno de bipolaridade e síndrome de borderline, e o Requerido apresentava diagnóstico de retardo mental moderado. Essas condições, devidamente comprovadas por meio de documentos médicos e laudos periciais juntados aos autos, indicam a ausência de discernimento necessário para a prática de ato jurídico dessa natureza.

O Código Civil, em seu artigo 138, estabelece que o erro substancial é causa de anulação do negócio jurídico, enquanto o artigo 171, inciso II, prevê a possibilidade de anulação quando houver vício de consentimento. Ademais, a Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), em seu artigo 109, regula a retificação, restauração ou cancelamento de registros civis quando houver erro ou vício.

No caso em tela, ficou evidente que o reconhecimento de filiação socioafetiva foi praticado sem a plena consciência e voluntariedade das partes, configurando vício de consentimento. Além disso, a inexistência de vínculo afetivo atual entre a Requerente e o Requerido reforça a inadequação da manutenção do registro civil.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Esse princípio deve nortear a análise do caso concreto, garantindo que as relações jurídicas sejam pautadas na boa-fé e na voluntariedade.

As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de cancelamento de registro civil em casos de vício de consentimento e ausência de vínculo afetivo. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (3ª T.) - REsp 1.930.823 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze: "É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico, sem estabelecer vínculo de afetividade."
• STJ (4ª T.) - REsp 1.338.616 - Rel. Min. Marco Buzzi: "A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente, com fulcro no artigo 109 da Lei 6.015/1973 e nos artigos 138 e 171 do Código Civil, para:

1. Reconhecer o vício de consentimento no ato de reconhecimento de filiação socioafetiva;
2. Determinar o cancelamento do registro civil do Requerido, retornando o registro ao estado anterior, constando apenas o nome de sua genitora biológica;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao cartório de registro civil competente para cumprimento da presente decisão.

CONCLUSÃO

Assim, nos exatos termos acima, julgo procedente o pedido e encerro a presente decisão, em cumprimento ao dever de fundamentação conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Campinas/SP, ___ de ___________ de 2023.

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Magistrado(a)