Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Divórcio Extrajudicial Por Coação, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., fundamentada nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro. Alega a parte autora que o divórcio extrajudicial foi celebrado sob coação, em razão de ameaças feitas pelo réu, as quais comprometeram sua liberdade de manifestação de vontade. Além disso, sustenta que, à época, encontrava-se em tratamento psiquiátrico, em estado de vulnerabilidade emocional.

O réu, por sua vez, apresentou contestação negando as alegações de coação e afirmando a validade do ato jurídico celebrado, destacando que a autora esteve acompanhada por advogado no momento da realização do divórcio extrajudicial.

Fundamentação

A questão posta em julgamento exige a análise da validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os constantes na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro.

O artigo 171, inciso II, do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico quando este for realizado sob coação. A coação, conforme o artigo 151 do mesmo Código, requer que a ameaça seja grave e injusta, de modo a incutir fundado temor de dano iminente à pessoa ou aos bens do coagido.

No caso em análise, restou demonstrado que a autora sofreu ameaças por parte do réu, as quais consistiram na divulgação de informações pessoais e constrangedoras caso não aceitasse os termos do divórcio extrajudicial. Esta conduta é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Ademais, o estado de vulnerabilidade emocional e psicológica da autora, devidamente comprovado nos autos por meio de laudo médico, reforça a ausência de livre manifestação de vontade no momento da celebração do negócio jurídico. O artigo 1.814, inciso III, do Código Civil, protege expressamente a parte vulnerável em tais situações.

A jurisprudência pátria também tem se consolidado no sentido de anular negócios jurídicos celebrados sob coação. Conforme destacado no precedente da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível Acórdão/TJSP), cabe ao magistrado reprimir atos contrários à dignidade da justiça e proteger a parte vulnerável.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a anulação do divórcio extrajudicial celebrado entre as partes em ___/___/_____, por vício de consentimento decorrente de coação, com base no artigo 171, inciso II, e no artigo 1.814, inciso III, do Código Civil;
2. Determinar a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ________________.

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Magistrado(a)