Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de uma Ação de Divórcio Extrajudicial, conforme os documentos e fundamentos apresentados nos autos, proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], visando à dissolução do vínculo matrimonial com base no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, considerando a modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

DOS FATOS

Consta nos autos que as partes contraíram matrimônio em [data], conforme certidão de casamento anexa, mas a convivência tornou-se insustentável, culminando na ruptura definitiva da vida conjugal. Destaco que não há filhos menores ou incapazes oriundos da união, tampouco bens a serem partilhados, conforme a declaração conjunta apresentada.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §6º, determina que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo desnecessária qualquer comprovação de separação prévia ou outras condições, conforme a Emenda Constitucional nº 66/2010. Trata-se de um direito potestativo, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, bastando a manifestação de vontade de uma das partes para a decretação do divórcio.

Além disso, o CPC/2015, em seu art. 731, parágrafo único, permite que o divórcio seja decretado independentemente da partilha de bens, que poderá ser discutida em momento posterior.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com base nos documentos apresentados e nas disposições legais aplicáveis, entendo que os requisitos para a decretação do divórcio estão devidamente preenchidos. A Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento do divórcio, eliminando a necessidade de comprovação de separação prévia ou qualquer outra condicionante, bastando o desejo de uma das partes para a dissolução do vínculo conjugal.

Ademais, a inexistência de filhos menores ou incapazes e de bens a serem partilhados, conforme declarado, reforça a possibilidade de decretação do divórcio de forma célere, sem prejuízo às partes.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência brasileira consagra o direito potestativo ao divórcio, como demonstrado nos seguintes precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para decretar o divórcio do casal, com base no art. 311, II e IV do CPC. A CF/88, art. 226, §6º, após a EC 66/2010, consolidou o entendimento de que o divórcio é um direito potestativo, sendo desnecessária qualquer condição para sua concessão.
  TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 03/12/2024.
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. Sentença que julgou procedente o divórcio, delegando à via própria a partilha dos bens. A EC 66/2010 simplificou o instituto do divórcio, permitindo sua decretação independentemente de questões patrimoniais.
  TJRJ - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Sérgio Nogueira de Azeredo - J. em 20/02/2025.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e no art. 731, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do pedido formulado e voto pela procedência da ação para:

1. Decretar o divórcio entre as partes;
2. Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito