Modelo de Minuta de Acordo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens e Renúncia Recíproca de Alimentos
Publicado em: 05/07/2024 FamiliaMINUTA DE ACORDO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular, as partes, de um lado, o Sr. A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, e, de outro lado, a Sra. M. F. de S. L., brasileira, casada, profissão, portadora do CPF nº YYY.YYY.YYY-YY, residente e domiciliada na Rua A, nº B, Bairro C, Cidade D, Estado E, vêm, de comum acordo, formalizar o presente instrumento de Divórcio Extrajudicial, nos termos da legislação vigente, especialmente o art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e demais disposições aplicáveis.
DOS FATOS
As partes contraíram matrimônio em [data], sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Durante a constância do casamento, tiveram um filho, [nome do filho], atualmente maior de idade e plenamente capaz.
Após o término da convivência conjugal, as partes decidiram, de forma consensual, dissolver o vínculo matrimonial, ajustando os termos do presente acordo quanto à partilha de bens, alimentos e demais questões pertinentes.
DO DIREITO
O presente acordo encontra amparo no art. 226, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação de culpa ou de prévia separação judicial. A Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento, conferindo às partes o direito potestativo de requerer o divórcio de forma direta e imotivada.
Além disso, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o Código de Processo Civil (CPC/2015) regulam a partilha de bens e a possibilidade de realização de divórcio consensual por meio de escritura pública, desde que não haja litígio entre as partes e que todos os termos sejam livremente pactuados.
JURISPRUDÊNCIAS
Para reforçar a validade e a eficácia do presente acordo, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO: "Decretação do divórcio que, com a redação dada ao art. 226, §6º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 66 de 2010, passou a ser direta e imotivada, posto que direito potestativo da parte requerente." (TJRJ, Apelação 0830065-20.2023.8.19.0038, Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta, julgado em 12/12/2024).
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO: "Constituição Federal (art. 226, §6º) que, após o advento da E.C. 66/2010, deixou de exigir qualquer condição para que o cas"'>...
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