Modelo de Minuta de Acordo de Divórcio Extrajudicial
Publicado em: 05/07/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO [NOME DO CARTÓRIO]
[NOME DO CÔNJUGE 1], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador(a) do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], e [NOME DO CÔNJUGE 2], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador(a) do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], ambos assistidos por seus respectivos advogados, conforme instrumento de mandato incluso, vêm, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, propor a presente
MINUTA DE ACORDO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
nos termos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Os Requerentes são casados desde [data do casamento], conforme certidão de casamento anexa, tendo deste matrimônio um filho maior, [nome do filho], nascido em [data de nascimento], conforme certidão de nascimento anexa.
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O casal decidiu, de comum acordo, pela dissolução do casamento, optando pela via extrajudicial, conforme permitido pela legislação vigente.
II. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
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A Constituição Federal assegura a liberdade de constituir e dissolver a família (CF/88, art. 226, §6º).
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O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a dissolução do casamento pelo divórcio, bem como sobre os direitos e deveres dos cônjuges (CCB/2002, arts. 1.571 a 1.582).
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A Lei nº 11.441/2007 possibilita a realização do divórcio consensual em cartório extrajudicial, desde que não haja filhos menores ou incapazes e com a assistência de advogado.
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