Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de contrato particular de partilha de bens, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., objetivando a declaração de nulidade do referido contrato, sob o fundamento de vício de consentimento, mais especificamente erro substancial, nos termos do Código Civil de 2002 (art. 138 e seguintes).

A parte autora alega que foi induzida a assinar o contrato sem plena ciência de que os bens adquiridos por seu filho antes do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens não poderiam ser partilhados com a ré, uma vez que pertenciam exclusivamente ao falecido. Afirma, ainda, que a partilha contraria os direitos sucessórios previstos no Código Civil, configurando violação dos princípios legais aplicáveis.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da análise dos fatos

A controvérsia apresentada nos autos centra-se na validade do contrato de partilha de bens firmado entre as partes. A autora sustenta que houve vício de consentimento ao assinar o contrato, por desconhecimento dos direitos sucessórios que lhe conferem a totalidade dos bens deixados por seu filho, na ausência de descendentes.

Nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, a autora, como ascendente do falecido, é herdeira necessária. O regime de comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.658 do Código Civil, determina que os bens adquiridos antes do casamento permanecem como propriedade exclusiva do cônjuge que os adquiriu, o que não foi respeitado na partilha de bens em questão.

2. Do vício de consentimento

O artigo 138 do Código Civil prevê que o erro substancial, quando comprovado, invalida o negócio jurídico. No presente caso, restou demonstrado que a autora foi induzida a assinar o contrato sem compreender os efeitos jurídicos da partilha realizada. Tal erro compromete a validade do contrato, caracterizando o vício de consentimento mencionado.

Segundo a doutrina de Maria Helena Diniz, "o erro substancial é aquele que incide sobre a essência do negócio jurídico, comprometendo sua validade e eficácia". A análise dos autos confirma que a parte autora desconhecia elementos essenciais do negócio jurídico, o que, se conhecidos, teriam levado à recusa na assinatura do contrato.

3. Da jurisprudência pertinente

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de anulação de negócios jurídicos marcados por vícios de consentimento. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de partilha. Hipótese de anulabilidade por erro de direito."

4. Da observância do artigo 93, IX, da Constituição Federal

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. No presente caso, a fundamentação apresentada atende ao dispositivo constitucional, demonstrando, com base nos fatos e no direito aplicável, a necessidade de anulação do contrato de partilha de bens, em respeito às normas do Código Civil e aos direitos sucessórios da autora.

VOTO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de anulação do contrato particular de partilha de bens firmado entre as partes.

Determino a declaração de nulidade do referido contrato, com fundamento nos artigos 138 e 139 do Código Civil, reconhecendo o direito da autora à totalidade dos bens deixados por seu filho, considerando a ausência de descendentes do falecido e a aplicação do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Por unanimidade, julgo procedente o pedido, anulando o contrato particular de partilha de bens firmado entre as partes, com as consequências legais decorrentes.

É como voto.