Simulação de Voto

Ementa

Ação de Arbitramento de Aluguel c.c. Cobrança. Discussão sobre o uso exclusivo de bem indivisível por um herdeiro. Configuração de comodato gratuito até a oposição expressa e inequívoca dos demais herdeiros. Ausência de notificação formal que impeça o uso do imóvel. Indenização indevida. Decisão em conformidade com o CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Relatório

Trata-se de recurso interposto por M. F. de S. L. em face de sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis ajuizado contra C. E. da S., relativo ao uso exclusivo de imóvel integrante do espólio de [INSERIR NOME DO DE CUJUS], do qual ambas as partes são herdeiras.

Alega a autora que o réu utiliza o bem de forma exclusiva, sem compensação financeira aos demais herdeiros, razão pela qual pede o arbitramento e pagamento proporcional de aluguéis. O réu, por sua vez, contesta, alegando que a ocupação foi consentida tacitamente pelos demais herdeiros, configurando comodato gratuito.

Os autos foram devidamente instruídos, e o processo encontra-se apto para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da indivisibilidade do bem

Conforme disposto no art. 1.784 do Código Civil, os bens transmitidos aos herdeiros com o falecimento do autor da herança formam uma universalidade indivisível até a partilha. Nesse contexto, o imóvel em questão está sujeito ao regime jurídico do condomínio, conforme previsto nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil.

2. Do uso exclusivo e do comodato gratuito

É entendimento consolidado que o uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros não gera, por si só, o direito ao recebimento de aluguéis pelos demais, salvo se houver oposição expressa e inequívoca, seja judicial ou extrajudicial, à ocupação. No presente caso, não há prova nos autos de que a autora tenha notificado formalmente o réu, manifestando oposição ao uso exclusivo do imóvel.

Portanto, presume-se que o uso do bem ocorreu sob a condição de comodato gratuito, nos termos do art. 579 do Código Civil, entendimento corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais.

3. Da ausência de notificação

Conforme jurisprudência pacífica, o termo inicial para eventual indenização a título de aluguéis é a data em que ocorre a ciência inequívoca da oposição dos demais herdeiros, seja por notificação judicial ou extrajudicial. Não havendo tal notificação no presente caso, não há que se falar em direito ao arbitramento de aluguéis.

4. Da jurisprudência aplicável

Ressalto que os precedentes apresentados pelas partes corroboram a tese acima exposta. Em especial, destaco:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Os aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel pertencente ao espólio são devidos somente após a efetiva oposição judicial ou extrajudicial dos demais herdeiros."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "O termo inicial para a cobrança de aluguéis é a notificação dos demais herdeiros que se opõem à permanência gratuita."

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1.784 e 579 do Código Civil, voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Reconheço a inexistência de requisitos jurídicos para o arbitramento de aluguéis, tendo em vista a ausência de notificação formal que configure oposição ao uso exclusivo do imóvel.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA]

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MAGISTRADO