Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de análise do pedido de homologação do distrato de locação residencial celebrado entre as partes, com base nos fundamentos apresentados no documento jurídico que rege a matéria, bem como na legislação e jurisprudência aplicável ao caso. O presente voto é proferido em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos e do Direito

O requerente e o requerido firmaram, de comum acordo, o distrato de contrato de locação residencial, fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que regula as locações de imóveis urbanos. O imóvel objeto da locação está localizado na [endereço completo], conforme descrito no contrato original.

Ambas as partes manifestaram suas vontades de rescindir o contrato de forma consensual, observando-se as cláusulas pactuadas, bem como os dispositivos legais aplicáveis. Não foi identificado, nos autos, qualquer evidência de prejuízo ou infração contratual que pudesse justificar a não homologação do distrato.

Fundamentação Jurídica

A presente análise encontra amparo na Lei 8.245/1991, especialmente no artigo 4º, que regula a rescisão consensual de contratos de locação. Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais, como se observa nos precedentes destacados, reforça a possibilidade de homologação de distratos, desde que respeitadas as condições contratuais e legais.

Destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese apresentada:

• CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL: \\\"Término antes do prazo contratual por exigência da locadora. Reparação de danos. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. [...] Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.\\\" (TJSP, 5ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Nader, J. em 20/02/2024).
• DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL: \\\"Alienação do imóvel pelo locador. Possibilidade. Locatário devidamente notificado. [...] Recurso desprovido.\\\" (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, J. em 08/11/2024).
• CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL: \\\"Cobrança de parcelas não pagas. [...] Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.\\\" (TJSP, 6ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo da Cunha Bergo, J. em 17/02/2023).

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar procedência ao pedido de homologação do distrato de locação residencial, com a consequente rescisão do contrato firmado entre as partes, sem ônus adicionais, salvo aqueles expressamente previstos no contrato original e na legislação aplicável.

Registro que o voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo a devida fundamentação da presente decisão. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à autonomia das partes, voto pela procedência do pedido.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito