Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Distrato de União Estável, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual o Requerente pleiteia o reconhecimento da dissolução da união estável mantida entre as partes, a inexistência de obrigação de indenização ou compensação financeira, a abstenção de práticas abusivas e ameaçadoras por parte da Requerida, bem como a condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A união estável foi encerrada em [data], com o consentimento de ambas as partes. No entanto, o Requerente alega que a Requerida passou a impor ameaças e exigências financeiras infundadas, causando-lhe constrangimentos e prejuízos potenciais.

Voto

A análise dos autos permite constatar que a união estável entre as partes foi devidamente reconhecida e que seu término se deu de forma consensual. No entanto, a Requerida passou a realizar condutas manifestamente contrárias à boa-fé objetiva, conforme narrado pelo Requerente e corroborado pelas provas apresentadas.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, cabendo ao Código Civil Brasileiro de 2002, nos artigos 1.723 e seguintes, regulamentar sua constituição e dissolução. No presente caso, não há qualquer fundamento legal para a exigência de indenização ou compensação financeira por parte da Requerida, uma vez que não restou demonstrada a dependência econômica ou a existência de danos materiais ou morais causados durante o período de convivência.

Ademais, a ameaça de realizar denúncias infundadas configura abuso de direito, vedado pelo art. 187 do Código Civil, que dispõe que "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Tal conduta atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações jurídicas.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é pacífica ao reconhecer que o término da união estável não gera, por si só, o direito a indenização, salvo situações excepcionais de desequilíbrio econômico-financeiro ou danos comprovados. No entanto, no presente caso, tais requisitos não foram preenchidos.

Decisão

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de julgar procedente o pedido, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a dissolução da união estável entre as partes, com a devida homologação judicial;
2. Declarar a inexistência de qualquer obrigação de indenização ou compensação financeira por parte do Requerente;
3. Determinar à Requerida que se abstenha de realizar denúncias infundadas ou de praticar atos que prejudiquem o Requerente ou terceiros;
4. Condenar a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, conforme prevê o art. 319, VII, do CPC/2015, com o objetivo de pacificar as relações entre as partes e evitar litígios futuros.

Conclusão

Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito