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Relatório

Trata-se de análise de pedido de procedência relacionado ao contrato de distrato de serviços de legalização de construção firmado entre as partes, especificamente sobre a validade e os efeitos jurídicos do instrumento contratual. O caso foi submetido a este juízo em razão de controvérsias quanto à devolução de valores pagos e à proporcionalidade dos serviços prestados pela contratada.

Fundamentação

A análise do presente caso baseia-se nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao direito contratual, considerando os fatos apresentados e os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Inicialmente, conforme determina o art. 93, inciso IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo a apresentar os fundamentos jurídicos que embasam esta decisão.

1. Princípios Contratuais Relevantes

• Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e transparência, tanto na celebração quanto na execução do contrato e do distrato. No caso concreto, observa-se que o distrato foi elaborado de forma a respeitar esse princípio, buscando equilíbrio entre as partes.
• Princípio da Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O contrato e seu respectivo distrato devem atender a interesses sociais e garantir uma solução justa. O instrumento apresentado atende a esse princípio, ajustando as obrigações de ambas as partes.
• Princípio da Autonomia da Vontade (CCB/2002, art. 421): As partes têm liberdade para estipular as cláusulas contratuais, desde que respeitem a legislação vigente e os bons costumes.

2. Análise dos Fatos

Consta nos autos que o contrato de prestação de serviços foi firmado para a legalização de construção de um imóvel, sendo posteriormente rescindido por meio de distrato. O instrumento prevê a devolução de valores pagos pela contratante que não correspondam a serviços efetivamente prestados, bem como o pagamento proporcional pelos serviços já realizados.

A controvérsia reside na alegação de que a contratante não teria recebido os serviços na proporção paga, enquanto a contratada afirma que os valores recebidos são compatíveis com os serviços prestados até o momento da rescisão.

3. Dispositivos Aplicáveis

Nos termos do Código Civil Brasileiro, a devolução de valores pagos deve observar o disposto no art. 406, que estabelece a aplicação de correção monetária e juros legais em caso de mora. Além disso, o art. 475 do CCB/2002 dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato, com a devida reparação de perdas e danos.

Decisão

Por todo o exposto, com base nos princípios contratuais previstos no Código Civil Brasileiro e nos dispositivos constitucionais, JULGO PROCEDENTE o pedido da contratante para determinar que a contratada devolva os valores pagos que não correspondam aos serviços efetivamente prestados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 406 do CCB/2002.

Além disso, reconheço a validade do distrato firmado entre as partes, declarando extintas as obrigações contratuais originárias, exceto no que tange às obrigações remanescentes expressamente previstas no instrumento de distrato.

Por fim, determino o arquivamento dos autos após o cumprimento integral desta decisão, com intimação das partes.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela contratante, nos termos da fundamentação acima. Esta decisão tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil.