NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
O presente acordo extrajudicial visa resolver de forma amigável a situação de invasão de terreno ocorrida devido à construção indevida de um muro pelo vizinho no terreno do proprietário. Ambas as partes reconhecem o erro de demarcação que levou à construção equivocada e se comprometem a regularizar a situação sem maiores conflitos.
O proprietário irá demolir o muro existente e construir um novo muro nos limites corretos, garantindo a demarcação adequada dos terrenos e respeitando as normas legais. Todas as despesas serão arcadas pelo proprietário, e o vizinho se compromete a não se opor à realização das obras e a colaborar no que for necessário.
Defesas que Podem Ser Opostas
Caso o acordo seja descumprido, a parte prejudicada poderá ingressar com ação judicial para exigir o cumprimento do pactuado ou buscar a reparação dos danos causados pelo descumprimento. Eventuais alegações de vício de consentimento ou impossibilidade de cumprimento deverão ser devidamente comprovadas, sob pena de invalidade da defesa.
Considerações Finais
O acordo extrajudicial tem como objetivo a solução pacífica e amigável do conflito entre vizinhos, evitando litígios e garantindo a correta demarcação dos terrenos. Ambas as partes agem de boa-fé, buscando regularizar a situação e evitar conflitos futuros. A formalização deste acordo demonstra o comprometimento de ambas as partes em resolver a questão de maneira justa e célere.
TÍTULO:
ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE VIZINHOS PARA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MURO EM TERRENO LIMITADO
1. Introdução
O acordo extrajudicial entre vizinhos é um importante instrumento para resolver conflitos relacionados à propriedade sem a necessidade de judicialização. No caso apresentado, o foco é a demolição de um muro construído indevidamente e a construção de um novo muro que respeite os limites corretos do terreno, evitando futuras disputas e estabelecendo uma convivência pacífica entre as partes envolvidas.
Esse tipo de solução extrajudicial é amplamente incentivado pelo CPC/2015, art. 3º, que prioriza a resolução consensual de conflitos. Ao estabelecer um acordo extrajudicial, as partes definem cláusulas claras, envolvendo os custos da demolição e construção, prazos, responsabilidades e a validade do documento, assegurando a regularização da área de forma amistosa.
Legislação:
CPC/2015, art. 3º. Prioriza a solução consensual de conflitos.
CCB/2002, art. 1.277. Trata sobre o uso anormal da propriedade que prejudica o vizinho.
CCB/2002, art. 1.299. Prevê a construção de muros respeitando os limites entre propriedades.
Jurisprudência:
Acordo Extrajudicial Construção Muro
Demolição Muro Terreno
Regularização Construção Vizinho
2. Acordo Extrajudicial
O acordo extrajudicial entre vizinhos para a solução de questões envolvendo a demolição e construção de um muro deve conter cláusulas claras e objetivas que estabeleçam os direitos e obrigações de ambas as partes. Ele deve abordar questões como o compartilhamento dos custos, prazos para realização das obras, divisão de responsabilidades e previsão de sanções em caso de descumprimento. Esse tipo de acordo visa garantir a resolução amigável e rápida do conflito, evitando o litígio judicial.
Legislação:
CPC/2015, art. 190. Permite que as partes celebrem negócios jurídicos processuais.
CCB/2002, art. 421. Disciplina a autonomia privada na celebração de contratos, desde que respeitados os limites legais.
Jurisprudência:
Acordo Extrajudicial Conflito Vizinhos
Acordo Extrajudicial Direito Imobiliário
Acordo Extrajudicial Construção Muro
3. Demolição de Muro
A demolição do muro indevidamente construído é um ponto central do acordo, devendo ser realizada de forma que minimize os prejuízos para ambas as partes. A demolição deve respeitar as condições estabelecidas no acordo, como o prazo para sua realização e os custos envolvidos. Cabe às partes definirem a divisão dos custos, sendo comum que a parte que construiu o muro de maneira irregular assuma a maior parte do encargo.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.299. Determina que construções sejam feitas respeitando os limites do terreno, podendo haver demolição em caso de construção indevida.
CPC/2015, art. 3º. Promove a solução consensual de conflitos.
Jurisprudência:
Demolição Muro Irregular
Demolição Construção Indevida
Demolição Terreno Invadido
4. Construção de Muro
A construção do novo muro deve respeitar os limites exatos do terreno de ambas as partes, de acordo com a CCB/2002, art. 1.299, e o acordo deve prever todos os detalhes dessa construção, como o tipo de material a ser utilizado, os custos e o prazo para a conclusão da obra. Nesse tipo de acordo, é essencial que as partes respeitem as cláusulas acordadas para evitar novos litígios futuros.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.299. Prevê a obrigação de construção em respeito aos limites da propriedade.
CCB/2002, art. 1.227. Trata do direito de propriedade e suas limitações.
Jurisprudência:
Construção Muro Vizinho
Regularização Muro Terreno
Construção Limite Terreno
5. Terreno Invadido
A construção indevida do muro sobre o terreno invadido ou o uso irregular de parte do terreno do vizinho pode ser resolvido amigavelmente por meio do acordo extrajudicial, regularizando a situação e evitando futuros desentendimentos. A parte que construiu o muro indevidamente deve assumir a responsabilidade pela demolição e construção do novo muro dentro dos limites corretos.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.299. Define a obrigação de respeitar os limites do terreno.
Jurisprudência:
Terreno Invadido Demolição
Construção Muro Terreno
Invadido Demolição Construção
6. Regularização de Construção
A regularização da construção do muro após a demolição é o passo essencial para garantir que as futuras construções respeitem os limites dos terrenos. Acordos desse tipo podem incluir a contratação de engenheiros ou arquitetos para medir corretamente o terreno e garantir que o novo muro seja construído dentro dos parâmetros corretos, conforme CCB/2002, art. 1.299.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.299. Estabelece a obrigação de respeitar os limites da propriedade na construção de muros.
Jurisprudência:
Regularização Construção Terreno
Regularização Construção Muro
Regularização Construção Imóvel
7. Direito Imobiliário
O direito imobiliário regula todas as questões envolvendo a propriedade de imóveis, incluindo disputas sobre construções indevidas e a demarcação de terrenos. Acordos extrajudiciais, como o presente, são incentivados por trazerem uma solução rápida e eficaz para os envolvidos, sem a necessidade de ações judiciais prolongadas. As partes podem recorrer à mediação para assegurar que todas as questões sejam discutidas de forma justa e equitativa.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.227. Trata do direito de propriedade e suas limitações.
CPC/2015, art. 3º. Estimula a resolução consensual de conflitos.
Jurisprudência:
Conflito Imobiliário Acordo
Direito Imobiliário Construção
Construção Acordo Imobiliário
8. Considerações Finais
A resolução de conflitos entre vizinhos por meio de acordos extrajudiciais é essencial para manter a boa convivência e evitar longas disputas judiciais. O presente modelo de acordo garante que a demolição e construção do muro respeitará os limites corretos do terreno, dividindo de forma justa as responsabilidades e custos. A regularização da construção com o devido respaldo legal trará segurança jurídica às partes envolvidas e evitará futuras demandas.
