Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L., visando à tutela de seu direito líquido e certo violado por ato do Secretário de Construções Urbanas da Prefeitura Municipal de São Paulo, decorrente de uma construção irregular que viola normas urbanísticas e direitos de vizinhança.

O presente caso merece análise hermenêutica quanto aos fatos apresentados e aos fundamentos jurídicos aplicáveis, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional pertinente.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Os fatos narrados pela impetrante indicam a construção de um muro de 6,20 metros de forma irregular, em desconformidade com as normas urbanísticas locais, causando prejuízos diretos ao imóvel da impetrante, tais como a obstrução de luz solar e ventilação, além de invasão de propriedade. A omissão da autoridade coatora em fiscalizar adequadamente a situação e a emissão do laudo irregular, atestando a inexistência de irregularidades, configuram abuso de poder.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX, garante o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. No caso concreto, a violação aos direitos da impetrante é evidente e fundamentada, conforme os seguintes dispositivos legais:

• Art. 1.277 do Código Civil: consagra o direito de vizinhança, assegurando que o proprietário não sofra interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde em sua propriedade.
• Art. 30, VIII, da CF/88: estabelece que compete aos Municípios o controle do uso e ocupação do solo urbano, o que foi negligenciado pela autoridade coatora.
• Lei 12.016/2009, art. 1º: prevê o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) foi violado pela omissão da autoridade coatora em fiscalizar e impedir a obra irregular, bem como pela emissão de laudo técnico com conteúdo inverídico. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça locais reforça a obrigação do ente público de promover o ordenamento territorial e fiscalizar obras irregulares.

Conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o mandado de segurança é o instrumento processual adequado para corrigir abusos de poder decorrentes de ação ou omissão da administração pública. Ainda, segundo Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder pode se manifestar tanto por ação quanto por omissão, cabendo ao Poder Judiciário corrigir tais ilegalidades.

JURISPRUDÊNCIA

Os precedentes apresentados corroboram a tese da impetrante:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."
• STJ - REsp. Acórdão/STJ: "Muro construído em área pública que não concede a posse à ré, mas mera detenção. Esbulho possessório comprovado."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A omissão administrativa em fiscalizar obras irregulares configura abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade."

CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto, entendo que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo da impetrante, em razão de ato ilegal e omissivo da autoridade coatora. Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido formulado no mandado de segurança, para:

1. Conceder a segurança pleiteada, determinando a imediata demolição do muro irregular;
2. Determinar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos no ato ilegal;
3. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado