Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Perdas e Danos e Demolição de Piscina, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., perante a ___ Vara Cível da Comarca de ____________. Alega-se que o réu realizou a construção de uma piscina e a instalação de coqueiros em unidade privativa de condomínio sem a devida autorização, ocasionando danos estruturais ao edifício, prejuízos financeiros aos condôminos e dano moral coletivo.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, apresento as razões do meu voto, fundamentadas na análise hermenêutica dos fatos e nos dispositivos legais aplicáveis.

Dos Fatos

É incontroverso nos autos que o réu construiu uma piscina e instalou coqueiros em sua unidade privativa sem a devida licença da Prefeitura e sem aprovação da Assembleia Geral do Condomínio, como exigido pela legislação vigente e pela convenção condominial. Tal conduta gerou danos estruturais ao prédio, os quais foram reparados por meio de cotas extras pagas pelos condôminos, além de causar aflições e preocupações quanto à segurança do edifício, configurando dano moral coletivo.

Do Direito

O caso em análise encontra respaldo legal nos seguintes dispositivos:

• Art. 1.336, II, do Código Civil: É dever do condômino não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
• Art. 1.341, I, do Código Civil: Obras voluptuárias dependem de aprovação em quórum qualificado pela Assembleia Geral.
• Art. 186 do Código Civil: Ato ilícito que causa dano a outrem gera o dever de indenizar.
• Art. 927 do Código Civil: Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
• Art. 884 do Código Civil: É vedado o enriquecimento sem causa.

Por outro lado, as jurisprudências apresentadas corroboram a tese de que a construção irregular de piscina em condomínio, sem a devida autorização, configura ato ilícito e enseja reparação pelos danos causados:

TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): “Construção irregular de piscina gerou problemas estruturais no prédio e danos aos demais moradores, violando os arts. 1.336, II, e 1.341, I, do CC.”

TJSP (36ª Câmara de Direito Privado): “Prejuízos causados por infiltrações oriundas de piscina em área comum do condomínio obrigam o responsável à reparação dos danos demonstrados por laudo pericial.”

Conclusão

Em face das provas apresentadas, dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dominante, entendo que a conduta do réu violou normas de convivência condominial, ocasionou prejuízos materiais e morais aos demais condôminos, e enseja reparação integral dos danos causados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Confirmar a procedência do pedido inicial para condenar o réu à demolição da piscina e à retirada dos coqueiros e demais plantas de jardim instalados irregularmente;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais, correspondentes ao reembolso das cotas extras pagas pelos condôminos para custear as obras de reforço estrutural e reparos prediais;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ____________, pelos prejuízos coletivos causados aos condôminos;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Assinatura

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Magistrado(a)