Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à ordem de demolição apresentada por [Nome do Requerente], proprietário de restaurante localizado na região da __________, contra ato administrativo emitido pela autoridade pública responsável, que determinou a demolição de uma estrutura de cobertura de policarbonato com laterais abertas, usada para prestação de serviços essenciais à comunidade.

O requerente alega que a estrutura cumpre função social e comunitária, sendo amplamente utilizada pelos moradores da região fora do horário de funcionamento do restaurante, e que a ordem de demolição carece de fundamentação legal, violando princípios constitucionais e legais aplicáveis. Requer a suspensão da ordem e o reconhecimento da legalidade da estrutura.

Voto

1. Dos Fatos e da Fundamentação Jurídica

É incontroverso nos autos que a estrutura em questão é composta por cobertura de policarbonato com laterais abertas, localizada em espaço utilizado para realização de refeições e convivência comunitária, sem impedir a livre circulação de pessoas. O requerente sustenta que a demolição da estrutura não atende ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e viola dispositivos legais que amparam a função social de áreas públicas.

A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da ordem de demolição à luz dos dispositivos legais aplicáveis e dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

2. Da Legalidade da Estrutura

Conforme a legislação invocada pelo requerente, especialmente a Lei 6.138/2018, artigos 13, inciso X, e 117, e o Decreto 43.056/2022, artigos 167 e 168, a utilização de áreas públicas para fins de interesse social e comunitário é permitida, desde que não haja prejuízo à coletividade ou obstrução indevida. A estrutura do restaurante cumpre essa função, conforme demonstrado nos autos, ao oferecer um espaço de convivência e prestação de serviços essenciais à comunidade local.

Além disso, a ordem de demolição desconsidera os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao determinar a remoção de uma estrutura que, comprovadamente, beneficia a coletividade, sem apresentar fundamentação suficiente para justificar sua demolição.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais na aplicação de medidas administrativas. É o caso da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, em situações análogas, tem reiterado a importância de se evitar a adoção de atos administrativos que desconsiderem o interesse público e a função social das áreas envolvidas.

4. Do Conhecimento e Procedência do Pedido

Com base nos fatos apresentados, bem como na análise dos fundamentos legais e constitucionais, verifica-se que o requerente apresentou elementos suficientes para comprovar a ilegalidade da ordem de demolição. Assim, conheço do pedido e voto pela sua procedência, nos seguintes termos:

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto:

1. Pela concessão da medida liminar para suspender a ordem de demolição até o julgamento final do mérito;
2. Pelo reconhecimento da legalidade da estrutura de cobertura de policarbonato com laterais abertas, em razão de sua função social e de interesse público;
3. Pela intimação da autoridade responsável para prestar esclarecimentos no prazo legal;
4. Pela condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data].

_________________________________
[Nome do Magistrado]
[Cargo do Magistrado]

` e `

` para diferentes seções do voto, como "Relatório", "Voto", "Dispositivo", etc. 2. Os parágrafos `

` e listas `

` foram usados para organizar as ideias e destacar os argumentos. 3. A fundamentação jurídica foi baseada nos princípios constitucionais e dispositivos legais apresentados no documento fornecido. 4. Foi dado um desfecho com a decisão do magistrado, fundamentada e organizada conforme prática jurídica.