Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do processo administrativo nº XXXXXXX/202X, interposto pelo Restaurante XXXXXXX, que impugna a decisão administrativa que determinou a demolição de uma cobertura de policarbonato instalada no imóvel situado na Quadra XX, Bloco XX, Brasília/DF.

Dos Fatos e do Direito

O Restaurante XXXXXXX, conforme narrado nos autos, instalou uma cobertura de policarbonato com altura superior a 6 metros, aberta nas laterais, com o objetivo de proporcionar conforto aos clientes, sem obstruir a passagem de pedestres. A instalação atende aos interesses locais, gerando empregos e promovendo a função social do imóvel.

O ato administrativo que determina a demolição foi fundamentado na chamada "Lei dos Puxadinhos", mas desconsiderou os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o impacto social e econômico da medida.

Conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a Administração Pública deve sempre observar o princípio da legalidade. No entanto, a aplicação da lei não pode se dar de forma desarrazoada ou desproporcional, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ademais, o art. 5º, inciso XXIII, da CF/88, estabelece que a propriedade deve atender a sua função social, o que, no caso em tela, é cumprido pelo restaurante ao atender as necessidades locais, oferecer serviços de alimentação à comunidade e gerar empregos diretos e indiretos.

Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê a possibilidade de suspensão de atos administrativos que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que está presente no caso concreto.

Fundamentação Constitucional e Legal

O princípio da razoabilidade e proporcionalidade, amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência, visa evitar que os atos administrativos sejam desproporcionais ou excessivos. A demolição da referida cobertura, que não causa prejuízo à coletividade e que cumpre função social, não se mostra razoável diante do impacto social e econômico sobre a comunidade e o estabelecimento.

Ressalte-se que a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF/88) é um princípio basilar do ordenamento jurídico, devendo ser observada em qualquer decisão administrativa. Além disso, o art. 37 da CF/88 estabelece que os atos administrativos devem ser pautados na legalidade, mas com observância aos princípios que regem a Administração Pública.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, conheço o recurso interposto pelo Restaurante XXXXXXX, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, julgo procedente o pedido para determinar a suspensão do ato administrativo que determinou a demolição da cobertura de policarbonato instalada no imóvel. Fundamenta-se esta decisão nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e função social da propriedade, bem como no impacto social e econômico da medida sobre a comunidade e o estabelecimento.

Determino, ainda, que a Administração Pública reanalise o caso considerando os princípios constitucionais aplicáveis, especialmente o impacto positivo do restaurante para a comunidade local.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Restaurante XXXXXXX, determinando a suspensão do ato administrativo impugnado, com a manutenção da estrutura da cobertura de policarbonato instalada no imóvel, e a readequação da decisão administrativa à luz dos princípios constitucionais aplicáveis.

É como voto.

Brasília/DF, XX de XXXXX de 202X.

Assinatura: ______________________________________

Magistrado: XXXXXXX