Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A parte autora alega que contratou seguro residencial com cobertura para sinistros como alagamentos e ruptura de tubulações. Ocorreu um sinistro em setembro de 2024, mas a seguradora negou a cobertura, sob alegação de que o evento decorreu de desgaste natural, o que seria risco excluído do contrato.

A parte autora sustenta que a negativa foi abusiva, pois o evento foi súbito e imprevisível, e que a cláusula de exclusão deve ser interpretada restritivamente. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Fundamentação

Dos Fatos e da Relação Jurídica

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme disposto nos arts. 2º e 3º da referida legislação. Assim, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CDC, art. 4º, III).

A negativa de cobertura por parte da ré viola o direito básico do consumidor à reparação de danos patrimoniais e morais (CDC, art. 6º, VI). A cláusula que exclui cobertura para danos decorrentes de desgaste natural deve ser interpretada de forma restritiva, conforme art. 423 do Código Civil.

Do Evento Danoso

A prova dos autos demonstra que a ruptura da tubulação foi um evento súbito e imprevisível, não podendo ser confundido com desgaste natural ou falta de manutenção. Assim, o sinistro deve ser enquadrado como evento coberto pela apólice contratada.

Dos Danos Morais

A negativa indevida de cobertura causou à parte autora transtornos e sofrimento psicológico. É pacífico na jurisprudência que a negativa abusiva de cobertura de seguro, em situação de vulnerabilidade do segurado, configura dano moral indenizável.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona em reconhecer o direito de indenização em casos semelhantes. Cito:

• Seguro Residencial: "Autores que ajuizaram a demanda visando a cobertura integral dos danos sofridos em razão de sinistro relativo a incêndio ocorrido no interior do imóvel segurado, além de reparação de danos morais. [...] Cobertura dos danos materiais comprovadamente sofridos que deve se dar de forma integral." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29/11/2024)
• Seguro: "A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 27/09/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a ação movida por A. J. dos S. em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para condenar a ré ao pagamento de:

1. Indenização pelos danos materiais sofridos, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária;
2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também acrescido de juros de mora e correção monetária;
3. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito