Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, passo a proferir meu voto fundamentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas sob pena de nulidade, de modo a garantir a transparência e a segurança jurídica.

Dos Fatos

O caso em análise trata de uma ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais, na qual o Autor, após celebrar contrato de seguro residencial com a Ré para proteção contra eventuais sinistros, teve seu imóvel atingido por um incêndio que resultou em danos materiais e emocionais significativos. Apesar de devidamente notificada e com a documentação apresentada, a Ré negou a cobertura integral dos danos, alegando cláusulas limitativas de responsabilidade sem fornecer informações claras, o que implica violação ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e art. 46).

Da Análise Jurídica

Inicialmente, é necessário destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Autor é consumidor e a Ré é fornecedora de serviços securitários, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Dessa forma, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor.

A negativa da cobertura por parte da Ré, com base em cláusulas limitativas de responsabilidade não devidamente esclarecidas ao consumidor, configura prática abusiva, conforme o artigo 51, incisos I e II, do CDC. Ademais, o descumprimento contratual pela Ré viola o princípio da função social do contrato, previsto no Código Civil de 2002, artigos 186 e 927, gerando o dever de indenizar.

Quanto ao dano moral, resta evidente que a conduta negligente da Ré causou sofrimento psicológico ao Autor e sua família, superando o mero inadimplemento contratual. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes, reconhece a necessidade de reparação moral, fixando valores que observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Da Jurisprudência

Cito como precedente o julgamento do TJSP, Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, no qual se reconheceu a abusividade de cláusulas limitativas de responsabilidade que não foram devidamente esclarecidas ao consumidor, determinando a cobertura integral dos danos materiais comprovados. Além disso, no julgamento da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, também do TJSP, foi fixada indenização por danos morais em razão da conduta negligente da seguradora.

Do Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Autor, nos seguintes termos:

1. Condeno a Ré ao pagamento da cobertura integral dos danos materiais sofridos pelo Autor, no montante de R$ [valor], devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso;
2. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Assim, com base na fundamentação supra, conheço do pedido e dou-lhe provimento, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial.

É como voto.

[Localidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]