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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida por A. J. dos S. em face de SEGURADORA X S/A, na qual se pleiteia o pagamento de indenização securitária, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e custas processuais.

A autora relata que o evento danoso decorreu de acidente automobilístico ocorrido em ___/___/_____, envolvendo veículo segurado por apólice firmada com a ré. Após a comunicação do sinistro, a indenização foi negada sob o argumento de irregularidade na documentação do terceiro envolvido no acidente.

Alega, ainda, que tal negativa é abusiva e contrária ao que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia recai sobre a negativa de cobertura securitária pela ré, sob o argumento de irregularidades na documentação do terceiro envolvido no acidente, alegação que, segundo a autora, não encontra amparo nas disposições contratuais nem legais.

Inicialmente, destaco que a relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 2º e 3º do referido diploma legal. De acordo com o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa.

No caso em análise, verifica-se que a negativa da seguradora não está fundamentada em cláusula expressa da apólice que exclua a cobertura em virtude da alegada irregularidade na documentação do terceiro. Ademais, a interpretação das cláusulas contratuais deve observar o princípio da boa-fé objetiva e ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, conforme o artigo 47 do CDC.

A negativa de cobertura, fundada em condição não prevista contratualmente, caracteriza prática abusiva, vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. Além disso, a jurisprudência dominante corrobora o entendimento de que a seguradora não pode se furtar ao pagamento da indenização em casos como o presente.

Nesse sentido, destaco o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, que estabelece que a seguradora tem o dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes expressas na apólice, o que não ocorreu no caso em tela.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa injustificada da cobertura securitária configura violação aos direitos da personalidade, ensejando a reparação pleiteada, conforme previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

• Condenar a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ __________, acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da prolação desta sentença;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Juiz de Direito