Simulação de Voto do Magistrado

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. em face de Seguradora XYZ S.A., objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor de veículo furtado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e negativa injustificada da seguradora.

A Ré apresentou defesa, sustentando supostas irregularidades na documentação apresentada pelo Autor e, em razão disso, recusando-se a efetuar o pagamento.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Relação de Consumo

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º. A Seguradora XYZ S.A., na condição de fornecedora de serviços, tem o dever de prestar o serviço de forma eficiente e segura (CDC, art. 14).

A negativa injustificada de pagamento caracteriza falha na prestação do serviço, prática abusiva vedada pelo CDC (arts. 6º, VI, e 51, IV), violando ainda os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 422).

2. Do Direito à Indenização Securitária

Restou comprovado nos autos o cumprimento das obrigações contratuais pelo Autor, que efetuou regularmente o pagamento do prêmio e apresentou a documentação exigida para o processamento do sinistro. Assim, a conduta da Ré em recusar o pagamento configura descumprimento contratual e prática abusiva.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à obrigação da seguradora de observar os termos do contrato firmado e de não criar exigências abusivas. Cabe destacar a jurisprudência do TJSP:

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecida a abusividade de exigências não previstas contratualmente para pagamento de indenização securitária, determinou-se a condenação da seguradora."

3. Do Dano Moral

A conduta da Ré, ao negar indevidamente o pagamento da indenização, ultrapassa o mero aborrecimento, causando evidente abalo moral ao Autor, que enfrentou frustração e angústia. Tal prática viola a dignidade da pessoa humana, protegida pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III).

A indenização por danos morais é devida nos termos do CDC (art. 6º, VI) e do Código Civil (art. 927), sendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes do TJSP:

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecida a falha da seguradora, fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Condenar a Ré ao pagamento da indenização securitária no valor correspondente ao veículo furtado, conforme apólice contratada;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Cidade, ___ de __________ de 20___.

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Juiz(a) de Direito