Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por M. J. dos S. em face de Seguradora Bu9nny, por meio da qual o Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para desbloqueio de seu cadastro profissional, indenização por danos morais e demais pedidos expostos na inicial, fundamentando-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, então, à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Análise dos Fatos

Conforme relatado, o Autor é motorista profissional, atividade que foi interrompida de forma arbitrária pela Ré, que bloqueou seu cadastro alegando "perfil divergente" sem qualquer justificativa concreta. Tal conduta acarretou prejuízos materiais e morais ao Autor, conforme documentos acostados aos autos.

Análise do Direito

Quanto ao mérito, destaco os seguintes fundamentos jurídicos:

1. Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva

A conduta da Ré, ao bloquear o cadastro do Autor sem justificativa plausível, afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), configurando abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

2. Direito ao Livre Exercício da Profissão

O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações legais. O bloqueio arbitrário da Ré viola esse direito fundamental, impedindo o Autor de exercer sua atividade profissional.

3. Danos Morais Configurados

Restou comprovado que a conduta da Ré ultrapassou o mero aborrecimento, causando transtornos significativos ao Autor, que teve sua subsistência comprometida. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Jurisprudência Aplicada

Em casos análogos, os tribunais têm confirmado a responsabilidade pela prática de atos abusivos:

• “A prolongada inércia da seguradora [...] configura danos morais.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• “Conduta ilícita e abusiva. [...] Configura danos morais.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Confirmar a tutela de urgência para determinar o desbloqueio imediato do cadastro do Autor;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
4. Rejeitar os demais pedidos, por falta de provas suficientes nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data

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Magistrado