Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por M. F. de S. L. em desfavor de A. J. dos S., em razão de acidente de trânsito ocorrido em ___/___/____. O Autor alega prejuízo material e moral, sustentando a responsabilidade exclusiva do Réu pelo evento danoso.

Em sede de contestação, o Réu denunciou à lide a seguradora X. Y. Seguros, com quem possuía contrato de seguro à época dos fatos. Contudo, verificou-se que a seguradora encontra-se em liquidação extrajudicial, fato que impacta diretamente a análise da responsabilidade e os limites de eventual condenação.

II. Fundamentação

1. Da Denunciação à Lide

A denunciação à lide, prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, é cabível quando o Réu possui relação jurídica que justifique a inclusão de terceiro no polo passivo, como no caso de contrato de seguro. No entanto, a seguradora denunciada encontra-se submetida a processo de liquidação extrajudicial, conforme previsto na Lei 6.024/1974. Tal circunstância impede que seja promovida sua condenação direta, devendo eventuais créditos serem habilitados no processo de liquidação.

2. Da Responsabilidade do Réu

No mérito, a análise dos autos indica ausência de comprovação suficiente da culpa exclusiva do Réu no acidente. A responsabilidade civil, conforme o artigo 186 do Código Civil de 2002, exige a configuração de culpa ou dolo, além do nexo causal e do dano. O Autor não demonstrou, de forma inequívoca, que o Réu agiu de maneira negligente ou imprudente, requisitos essenciais à configuração da responsabilidade.

Ademais, em caso de eventual condenação, esta deverá observar os limites do contrato de seguro firmado entre o Réu e a seguradora, conforme o artigo 265 do Código Civil de 2002, que estabelece a solidariedade nos limites pactuados.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reforça que, em casos envolvendo seguradora em liquidação extrajudicial, não é possível a condenação direta desta, sendo necessária a habilitação do crédito no processo de liquidação. Além disso, os tribunais têm reiterado a relevância da análise de culpa e nexo causal para a procedência de ações indenizatórias, como se observa nos seguintes julgados:

• ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: "Procedência da lide secundária, decorrência lógica do provimento do pedido reconvencional. Condenação na sucumbência devida em razão da resistência da Seguradora em arcar com o pagamento." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, J. em 05/09/2024)
• ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: "Denunciação da lide à seguradora. Provimento da lide secundária. Apólice que prevê cobertura por danos materiais sofridos por terceiros, o que inclui danos emergentes, lucros cessantes e pensão vitalícia." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, J. em 31/01/2025)

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

• Julgar improcedente o pedido do Autor, em razão de ausência de comprovação de culpa exclusiva do Réu no acidente de trânsito;
• Reconhecer a impossibilidade de condenação direta da seguradora denunciada, em razão de sua liquidação extrajudicial;
• Condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Local e Data.

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Magistrado
Juiz de Direito