Modelo de Ação Rescisória Contra Seguradora - Desconstituição de Sentença e Regularização de Veículo

Narrativa de Fato e Direito

O Requerente, A. J. dos S., ajuizou a presente Ação Rescisória em face da Seguradora [Nome da Seguradora] para desconstituir a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação original. O caso diz respeito ao sinistro ocorrido com o veículo do Requerente, que resultou em perda total e cuja indenização é de responsabilidade da Seguradora. Contudo, um extravio de documentos impediu a realização da transferência do veículo para a Seguradora, o que resultou em uma série de transtornos e o posterior ajuizamento de ação judicial pelo Requerente.

A sentença que extinguiu a ação foi extremamente prejudicial ao Requerente, pois impediu a solução do problema relacionado à transferência do veículo e ao recebimento da indenização. Mesmo após sucessivas tentativas extrajudiciais e notificações à Seguradora, nenhuma providência foi tomada, o que impede a regularização administrativa do veículo e perpetua os danos materiais e morais causados ao Requerente.

A decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito deve ser rescindida, nos termos do CPC/2015, art. 966, VII, uma vez que a decisão compromete o direito do Requerente de obter a indenização a que tem direito. O veículo permanece em nome do Requerente, gerando obrigações como o pagamento de tributos e multas, enquanto a posse do bem está com a Seguradora, configurando uma situação de flagrante injustiça e prejuízo.

A Seguradora, ao não devolver o veículo nem providenciar a transferência, viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, que impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. Ademais, o CCB/2002, art. 186, estabelece que aquele que causar dano a outrem deve repará-lo, caracterizando a omissão da Seguradora como ato ilícito que enseja o dever de indenização.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A Seguradora poderá argumentar que a extinção da ação originária sem resolução de mérito foi regular e decorreu de falhas processuais imputáveis ao Requerente, como a falta de documentação ou a inadequação do procedimento. Também poderá alegar que a responsabilidade pela transferência do veículo não lhe cabe, uma vez que o extravio do documento foi ocasionado por terceiros, isentando a empresa de responsabilidade direta.

Além disso, a Seguradora pode contestar o valor da indenização pleiteada, argumentando que o valor do veículo foi devidamente calculado e que qualquer ônus adicional referente à transferência ou à baixa do veículo deve ser de responsabilidade exclusiva do Requerente, que não tomou as medidas necessárias em tempo hábil.

Conceitos e Definições do Documento

• Ação Rescisória: Instrumento processual previsto no CPC/2015, art. 966, que visa desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, quando houver vício ou erro que comprometa o direito da parte prejudicada.

• Boa-fé Objetiva: Princípio contratual que impõe às partes o dever de agir com lealdade, honestidade e transparência durante a execução e cumprimento de suas obrigações, previsto no CCB/2002, art. 422.

• Ato Ilícito: Ato que causa dano a outrem e que enseja a responsabilidade de repará-lo, conforme disposto no CCB/2002, art. 186. No caso em questão, a omissão da Seguradora em regularizar a situação do veículo configura ato ilícito.

Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual

Este modelo de Ação Rescisória é fundamental para garantir a desconstituição de uma sentença injusta e assegurar que o Requerente possa obter a indenização devida pelo sinistro envolvendo seu veículo. A peça enfatiza a omissão da Seguradora e a violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, especialmente em casos de contrato de seguro.

A peça também visa a regularização da situação do veículo, que ainda se encontra em nome do Requerente, mesmo após o sinistro e a perda total do bem. A regularização é essencial para evitar que o Requerente continue a arcar com custos e responsabilidades sobre um bem que não possui mais posse ou controle.