Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c. Obrigação de Fazer, proposta por A. J. dos S., em face de Banco Santander S.A., com pedido de tutela de urgência para emissão de boleto de quitação no valor correspondente à Tabela FIPE, no montante de R$ 109.492,00. O autor alega prática abusiva por parte do réu, que se recusou a ajustar o valor da quitação do contrato, exigindo montante superior à indenização securitária.

O autor fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV e art. 51, IV, alegando abuso de direito e desvantagem exagerada no contrato. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e das custas processuais.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos trazidos aos autos sob a luz da legislação vigente e com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.

I - Dos Fatos

O autor celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição de um veículo, tendo ocorrido sinistro que resultou na perda total do bem. A seguradora comprometeu-se a pagar o valor correspondente à Tabela FIPE, no montante de R$ 109.492,00, desde que o réu emitisse o boleto de quitação. Contudo, o réu exigiu valor superior, de R$ 117.762,18, inviabilizando a quitação do contrato, e recusou-se a ajustar o valor, mesmo diante de tentativas de negociação.

II - Do Direito

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra práticas abusivas e cláusulas que coloquem-no em desvantagem exagerada (art. 6º, IV, e art. 51, IV). A conduta do réu, ao insistir na cobrança de valor superior ao da indenização securitária, caracteriza abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil Brasileiro (CCB). Além disso, afronta os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, previstos no art. 422 do CCB.

Quanto ao pedido de danos morais, é evidente o abalo emocional sofrido pelo autor diante das ligações abusivas e ameaçadoras da empresa contratada pelo réu, o que justifica a condenação por danos extrapatrimoniais.

III - Jurisprudência

A conduta do réu encontra respaldo em precedentes que condenam práticas abusivas em relações contratuais. A título de exemplo:

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados (...). Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.\"

TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Petição inicial. Indeferimento. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação para juntada de cópia de extratos bancários (...). Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.\"

IV - Da Tutela Provisória de Urgência

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está configurado, com base no art. 300 do CPC, ante a recusa do réu em emitir boleto de quitação no valor correspondente à Tabela FIPE, o que impede o autor de concluir o contrato.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência para determinar que o réu emita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, boleto de quitação no valor de R$ 109.492,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. Julgar procedente o pedido para declarar a abusividade da conduta do réu e determinar a quitação do contrato pelo valor da Tabela FIPE;
3. Condenar o réu ao pagamento de danos morais ao autor, no montante de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do julgamento;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Brasília/DF, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado