Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto, pautado na análise hermenêutica dos fatos e fundamentos constitucionais e legais apresentados nos autos.

I. Dos Fatos

O caso em análise versa sobre uma ação revisional de contrato de financiamento proposta pelo Sr. J. A. dos S., que alega a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado com o Banco Porto Seguro. O autor argumenta que os juros aplicados no financiamento são excessivos, ultrapassando a média praticada pelo mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil, e que tal prática coloca-o em desvantagem exagerada, violando o equilíbrio contratual.

Adicionalmente, o autor afirma estar em situação de dificuldade financeira que o impede de honrar as parcelas pactuadas, razão pela qual busca a revisão judicial do contrato.

II. Do Direito

O contrato objeto da presente demanda está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o art. 6º, IV, do mesmo diploma legal, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e cláusulas leoninas.

O Código Civil de 2002 (CCB/2002) também fundamenta a presente análise. O art. 421 estabelece a função social do contrato, enquanto o art. 422 impõe o dever de boa-fé e probidade às partes. Ademais, o art. 478 do CCB/2002 autoriza a revisão judicial de contratos em casos de onerosidade excessiva.

Destaco ainda que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a possibilidade de revisão judicial de contratos em situações de desequilíbrio contratual ou abusividade de cláusulas, especialmente em matéria de consumo.

III. Da Análise dos Pedidos

Considerando os elementos constantes nos autos, verifico que os juros aplicados no contrato de financiamento ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, indicando a existência de prática abusiva e desproporcional, em violação ao art. 51, IV, do CDC.

A alegação do autor quanto à sua dificuldade financeira encontra respaldo na documentação anexada, sendo plausível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas até o julgamento final da ação, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Quanto à devolução dos valores cobrados a maior, entendo ser cabível a restituição simples, considerando que não há nos autos comprovação de má-fé por parte do réu, conforme exige o parágrafo único do art. 42 do CDC.

Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos autos elementos suficientes para configurar dano extrapatrimonial, uma vez que a situação relatada pelo autor caracteriza aborrecimento decorrente de relação contratual.

IV. Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1. Conceder a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento final da presente ação;
2. Declarar a abusividade dos juros aplicados no contrato e determinar a revisão das cláusulas contratuais, adequando-as à média de mercado divulgada pelo Banco Central;
3. Condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores cobrados a maior, a serem apurados em sede de liquidação de sentença;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente, por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial.

É como voto.

Assinatura

Local e Data: __________.

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Magistrado(a)