Simulação de Voto

1. Relatório

Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Motocicleta, em que a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas, em especial no tocante às taxas de juros aplicadas e encargos financeiros. Alega que tais cláusulas violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A parte requerida, instituição financeira, apresentou contestação, sustentando a legalidade das cláusulas pactuadas e a inexistência de abusividade. As partes foram devidamente intimadas, e os autos vieram conclusos para julgamento.

2. Fundamentação

2.1 Competência e Admissibilidade

Inicialmente, cumpre destacar que esta Corte é competente para julgar o presente feito, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Os requisitos de admissibilidade foram atendidos, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o mérito será analisado.

2.2 Análise dos Fatos e do Direito

O contrato firmado entre as partes encontra-se regido pelos princípios da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Contudo, tais princípios não podem ser utilizados como justificativa para a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme preceituam os arts. 6º, IV, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Na análise dos autos, verifica-se que a taxa de juros pactuada no contrato supera a média praticada pelo mercado financeiro na época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Tal situação caracteriza a abusividade, uma vez que desrespeita o equilíbrio contratual e impõe ônus excessivo ao consumidor.

Ademais, a ausência de transparência na apresentação das condições contratuais demonstra violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

2.3 Precedentes Jurisprudenciais

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reconhecido a possibilidade de revisão de contratos bancários, notadamente quando identificadas cláusulas abusivas. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

"É admitida a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, especialmente nos contratos de adesão, quando se constatar a existência de abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor." (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/11/2008)

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 6º, IV e V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Determinar a revisão do contrato de financiamento de motocicleta firmado entre as partes, limitando a taxa de juros ao percentual médio praticado pelo mercado financeiro à época da contratação;
• Declarar a nulidade das cláusulas abusivas identificadas no contrato, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis;
• Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Assinado eletronicamente,

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito