Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Nesta ação revisional, o Autor busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, em razão da cobrança de juros abusivos por parte da instituição financeira Ré. O Autor celebrou o contrato para a aquisição de um veículo, mas, durante a execução do contrato, verificou que a taxa de juros aplicada era excessiva e desproporcional, causando onerosidade excessiva e inviabilizando o pagamento das parcelas.

A relação entre o Autor e a Ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. A taxa de juros aplicada pela Ré fere o princípio do equilíbrio contratual, previsto no CCB/2002, e coloca o Autor em desvantagem exagerada, configurando abusividade e violando os direitos do consumidor.

Defesas Possíveis pela Parte Contrária: A instituição financeira poderá alegar que a taxa de juros aplicada foi acordada entre as partes e que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente. No entanto, tais argumentos não se sustentam diante do princípio da vulnerabilidade do consumidor, que merece proteção contra práticas abusivas e desproporcionais, como a cobrança de juros excessivos.

Considerações Finais: A revisão do contrato é medida necessária para garantir o equilíbrio entre as partes e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A aplicação de juros abusivos viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, prejudicando o consumidor de forma desleal. Dessa forma, espera-se que o Judiciário intervenha para corrigir as distorções contratuais e assegurar a justiça na relação de consumo.

1. Introdução

A presente petição inicial tem por objetivo revisar o contrato de financiamento de veículo, questionando a aplicação de juros abusivos e a imposição de cláusulas contratuais desproporcionais. Fundamenta-se nos princípios do equilíbrio contratual e da proteção ao consumidor, previstos no CDC, art. 6º, IV e V, e na CF/88, art. 5º, XXXII. Essa ação visa resguardar os direitos do consumidor diante de práticas abusivas, buscando a adequação das cláusulas ao patamar médio de mercado.

Legislação:
CDC, art. 6º, IV: Direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas.
CDC, art. 6º, V: Permissão para modificação de cláusulas contratuais desproporcionais.
CF/88, art. 5º, XXXII: Determina a proteção do consumidor como direito fundamental.

Jurisprudência:
Ação Revisional
Juros Abusivos
Equilíbrio Contratual

2. Ação Revisional de Contrato

A ação revisional é um instrumento essencial para corrigir desproporções em contratos, especialmente quando as cláusulas estabelecem obrigações excessivas. Esta ação tem como base o CDC, art. 51, que declara nulas cláusulas que impliquem em desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, busca-se resguardar o equilíbrio contratual e garantir a boa-fé nas relações de consumo.

Legislação:
CDC, art. 51: Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem.
CCB/2002, art. 422: Determina a observância da boa-fé nas relações contratuais.

Jurisprudência:
Abusividade Contratual
Revisão Contratual
Cláusulas Abusivas

3. Juros Abusivos

Os juros abusivos são aqueles que ultrapassam o limite médio de mercado ou não estão claramente estipulados no contrato. Nesta ação, busca-se a redução dos juros ao percentual médio praticado, com base no CDC, art. 51, e na Súmula 297/STJ, que asseguram a revisão de cláusulas contratuais abusivas.

Legislação:
CDC, art. 51, IV: Declara nulas cláusulas abusivas.
Lei 10.406/2002, art. 422: Prevê a obrigatoriedade da boa-fé.

Jurisprudência:
Juros Reduzidos
Taxa de Juros
Limitação de Juros

4. Tutela de Urgência

Para evitar o comprometimento da posse do veículo financiado durante o trâmite da ação, é solicitado o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300. A medida visa impedir a execução das cláusulas abusivas enquanto se discute judicialmente a revisão contratual.

Legislação:
CPC/2015, art. 300: Autoriza a tutela de urgência em caso de probabilidade do direito.
CDC, art. 6º, VIII: Garantia de facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Jurisprudência:
Tutela de Urgência
Suspensão de Cláusula
Posse de Veículo

5. Considerações Finais

Conclui-se pela necessidade de revisão contratual para assegurar o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo. A presente ação reforça a importância da proteção ao consumidor e do respeito à boa-fé contratual, requisitos fundamentais para a manutenção da confiança nas relações jurídicas.

Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXII: Proteção ao consumidor.
CDC, art. 6º, IV e V: Direitos básicos do consumidor.

Jurisprudência:
Considerações Finais
Proteção ao Consumidor
Boa-fé Contratual