Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, com a devida fundamentação jurídica, interpretando os fatos à luz do ordenamento jurídico vigente e das normas constitucionais e legais aplicáveis.

1. Dos Fatos

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional proposta por A. J. dos S. em face da Caixa Econômica Federal. Em sua inicial, o autor alega a existência de cláusulas abusivas e práticas ilegais, como a cobrança de taxas desproporcionais, venda casada de seguros habitacionais e coação no momento da assinatura do contrato. Sustenta, ainda, que tais práticas violam os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato, acarretando prejuízos financeiros e morais.

2. Da Fundamentação Jurídica

2.1. Da Função Social do Contrato

Nos termos do artigo 421 do Código Civil Brasileiro, os contratos devem observar sua função social, que consiste em atender não apenas aos interesses das partes, mas também ao equilíbrio e à justiça nas relações contratuais. No caso em tela, a imposição de cláusulas abusivas e práticas irregulares compromete a função social do contrato firmado entre as partes.

2.2. Da Boa-fé Objetiva

O artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de agir com probidade, lealdade e cooperação mútua. A conduta da Caixa Econômica Federal, ao impor condições contratuais excessivamente onerosas e práticas de venda casada, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, sendo imprescindível a revisão judicial das cláusulas abusivas.

2.3. Da Abusividade nas Taxas e Juros

A cobrança de juros e taxas excessivas, como apontado pelo autor, afronta o disposto no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Ademais, tal prática desrespeita o princípio do equilíbrio contratual, essencial à validade dos contratos.

2.4. Da Venda Casada

A obrigatoriedade de contratação de seguros habitacionais, sem a livre escolha do autor, caracteriza prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal prática é nula de pleno direito, devendo ser reconhecida sua ilegalidade.

2.5. Da Coação

A alegação de que o autor foi coagido a assinar o contrato em condições desfavoráveis encontra amparo no artigo 151 do Código Civil, que prevê a possibilidade de anulação de negócios jurídicos quando configurado vício de consentimento. Assim, tal conduta deve ser considerada no julgamento da presente demanda.

3. Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 421 e 422 do Código Civil, artigos 39, I e V, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Declarar a nulidade das cláusulas abusivas constantes no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes.
2. Determinar a devolução, pela Caixa Econômica Federal, dos valores cobrados indevidamente a título de taxas e seguros, devidamente corrigidos.
3. Proibir a continuidade da prática de venda casada de seguros habitacionais, sob pena de multa.
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, considerando o abalo sofrido pela parte em razão das práticas abusivas.
5. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto e, por fim, voto pelo provimento parcial para ajustar os efeitos da presente decisão aos fundamentos aqui expostos.